Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003913-49.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

SADI RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE ZAGUINI

OAB/SC 006834·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/09/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/09/2022, 11:45

Juntada de Petição

06/09/2022, 16:14

Despacho

06/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

04/09/2022, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 21:28

Juntada de Petição

30/08/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/08/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/08/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:08

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

21/09/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:08

15/09/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/09/2022, 11:45

Juntada de Petição

06/09/2022, 16:14

Despacho

06/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

04/09/2022, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 21:28

Juntada de Petição

30/08/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/08/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/08/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5152440-77.2022.4.04.9666/TRF (SADI RODRIGUES)

29/08/2022, 12:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5152441-62.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/08/2022, 12:28

Juntada de Petição

02/08/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

02/08/2022, 01:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/07/2022, 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028802 processada no TRF4 com o no. 51524416220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

27/07/2022, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028802 processada no TRF4 com o no. 51524416220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

27/07/2022, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028802 processada no TRF4 com o no. 51524407720224049666/TRF (SADI RODRIGUES)

27/07/2022, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028802 processada no TRF4 com o no. 51524407720224049666/TRF (SADI RODRIGUES)

27/07/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

13/07/2022, 11:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720028802

13/07/2022, 11:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 110

13/07/2022, 11:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720028802

13/07/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/07/2022, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

09/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/06/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720028802

28/06/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/06/2022, 13:45

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

28/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/06/2022, 13:44

Juntada de Petição

20/06/2022, 13:14

Juntada de Petição

18/06/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/05/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/05/2022, 13:00

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

23/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

04/05/2022, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

03/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/03/2022, 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

28/02/2022, 18:44

Transitado em Julgado

28/02/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01B -> SCFLP05

28/02/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/02/2022, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/02/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/02/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SADI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE ZAGUINI (OAB SC006834) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: ANDREY MOREL PUCCI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003913-49.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 440) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SADI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE ZAGUINI (OAB SC006834) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: ANDREY MOREL PUCCI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003913-49.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 440) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 440

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/11/2021, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

20/11/2021, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 07:07

Juntada de Petição

31/10/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/10/2021, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/10/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/10/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/10/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/09/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2021, 10:40

Juntada de Petição

24/09/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/09/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/09/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/09/2021, 11:20

Julgado procedente o pedido

24/09/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 14:54

Juntada de Petição

20/07/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/07/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/07/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

20/07/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/06/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/06/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/05/2021, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/05/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/05/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/05/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/05/2021, 11:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCFLP05F)

14/05/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/05/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/04/2021, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/04/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/04/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/04/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23

10/04/2021, 17:26

Despacho

09/04/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SADI RODRIGUES <br/> Data: 14/05/2021 às 14:45. <br/> Local: Consultório ORTOPEDIA Dr. Andrey - Rua IRMÃ BENWARDA, 128, 2º andar. Centro, Florianópolis <br/> Perito: ANDREY MOREL PUCCI

09/04/2021, 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/03/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/03/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/03/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/03/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2021, 09:15

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLP05F para SCFLPPERF)

31/03/2021, 00:28

Juntada de Petição

30/03/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/03/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/03/2021, 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

30/03/2021, 14:09

Determinada a intimação

30/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2021, 09:19

Distribuído por sorteio

27/02/2021, 11:49

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:52

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

SENTENÇA

•24/09/2021, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 14:09