Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000306-53.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2020

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

TRANSPORTES PAI INACIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU MENEGATT

OAB/SC 054596·CPF·Representa: Autor

MAURO BATISTA NETO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/01/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/01/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:15

Despacho

25/01/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOA01S para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2022, 13:44

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

07/03/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:04

27/01/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/01/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:15

Despacho

25/01/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOA01S para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/12/2022, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

01/12/2022, 08:37

Juntada de Petição

01/12/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5138382-53.2022.4.04.9445/TRF (TRANSPORTES PAI INACIO LTDA - ME)

23/11/2022, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/10/2022, 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047149 processada no TRF4 com o no. 51383825320224049445/TRF (TRANSPORTES PAI INACIO LTDA - ME)

28/10/2022, 10:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047149

21/10/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/10/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/10/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/10/2022, 21:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720047149

10/10/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 18:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

10/10/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/09/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/09/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:42

Determinada a intimação

19/09/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 18:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba - EXCLUÍDA

19/09/2022, 17:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

19/09/2022, 17:46

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/09/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/09/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/09/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:52

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2022

08/09/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/09/2022, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/09/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2022, 15:26

Extinto o processo por desistência

06/09/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 15:33

Juntada de Petição

26/08/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/08/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/08/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:27

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOA01 Número: 50003065320204047203

27/06/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES PAI INACIO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIRCEU MENEGATT (OAB SC054596) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000306-53.2020.4.04.7203/SC (Pauta: 666) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOA01 -> TRF4

09/07/2020, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/07/2020, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/07/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/07/2020, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/07/2020, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

11/06/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 185,42 em 2/6/2020 Número de referência: 687514

09/06/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/06/2020, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/06/2020, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/06/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/05/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

31/05/2020, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/05/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

29/05/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2020, 14:04

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

27/05/2020, 14:04

Autos com Juiz para Sentença

25/05/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/05/2020, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

02/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/03/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/03/2020, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

18/03/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/03/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/03/2020, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/03/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/03/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 12:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/03/2020, 12:38

Autos com Juiz para Sentença

05/03/2020, 18:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

04/03/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/02/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/02/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7

23/02/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 185,00 em 10/2/2020 Número de referência: 651886

17/02/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/02/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/02/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/02/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 14:43

Não Concedida a Medida Liminar

13/02/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

09/02/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 18:42

SENTENÇA

•06/09/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 18:27

SENTENÇA

•27/05/2020, 14:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/03/2020, 16:12

SENTENÇA

•12/03/2020, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 14:43