Apelação / Remessa Necessária 5000306-53.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

TRANSPORTES PAI INACIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU MENEGATT

OAB/SC 054596·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

27/06/2022, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2022

27/06/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/06/2022, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/06/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/06/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/06/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/06/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/06/2022, 13:37

Negado seguimento a Recurso Especial

14/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:20

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

27/06/2022, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2022

27/06/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/06/2022, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/06/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/06/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/06/2022, 13:37

23/06/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/06/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/06/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/06/2022, 13:37

Negado seguimento a Recurso Especial

14/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/06/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/06/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/05/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/05/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 15:03

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 666

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

22/03/2022, 10:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/03/2022, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/03/2022, 18:04

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

04/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/04/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/04/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/04/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/04/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2021, 19:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 19:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

30/03/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/03/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/03/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/03/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/03/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/03/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/03/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:15)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 545

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/02/2021, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

28/01/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/01/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/01/2021, 15:12

Juntada de Petição

13/01/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/01/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/01/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 14:26

Juntada de Petição

12/01/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/01/2021, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/12/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/12/2020, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/12/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2020, 16:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/12/2020, 15:40

Recurso Especial não admitido

15/12/2020, 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/12/2020, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/12/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/12/2020, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/12/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/12/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 20:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/12/2020, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

10/12/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/11/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/11/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/11/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/11/2020, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/11/2020, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2020, 00:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

11/11/2020, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2020, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2020, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2020<br>Período da sessão: <b>04/11/2020 00:00 a 11/11/2020 16:00</b>

22/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 609

21/10/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2020, 15:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

09/10/2020, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

09/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/09/2020, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/09/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/09/2020, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/09/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2020, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2020, 15:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/09/2020, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 469

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/08/2020, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

19/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/07/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 14:37

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:03

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 19:10

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/01/2021, 19:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2020, 15:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 18:51

EXTRATO DE ATA

•11/11/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:24

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:15