Apelação / Remessa Necessária 5014570-93.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.518,29

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS 049929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014570932020404710020260116104740

16/01/2026, 10:47

Decisão interlocutória

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/01/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/01/2026, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/01/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/01/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/01/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

01/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/11/2025, 19:55

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014570932020404710020260116104740

16/01/2026, 10:47

Decisão interlocutória

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/01/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 16:45

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legal

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12/01/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/01/2026, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/01/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/01/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/01/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

01/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/11/2025, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/11/2025, 19:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

28/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/11/2025, 18:46

Decisão interlocutória

26/11/2025, 17:45

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

18/09/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/09/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/08/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

30/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

29/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

25/07/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 439

27/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/06/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

02/06/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

26/05/2025, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/05/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:53

Sentença confirmada - por unanimidade

21/05/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 585

02/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:25

Conclusos para julgamento de retratação

25/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/03/2025, 20:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

24/03/2025, 20:03

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

11/02/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/02/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/02/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/02/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/02/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/02/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/01/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/01/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/01/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/01/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/01/2025, 22:20

Negado seguimento ao recurso especial

09/01/2025, 22:18

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/05/2023, 15:10

Recebidos os autos do STJ

10/05/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/10/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/10/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2022, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/10/2022, 21:31

Recurso Especial Admitido

14/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/09/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/09/2022, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/09/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/08/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/08/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2022, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 525

29/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/06/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/06/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/05/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/05/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/05/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/05/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 15:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 672

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

18/12/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/12/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/12/2020, 18:41

Distribuído por prevenção - Número: 50094347520204040000/TRF4

16/12/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/11/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 18:31

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:53

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/01/2025, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2022, 16:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/09/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:55

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/11/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 18:31

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:53

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/01/2025, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2022, 16:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/09/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:55

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27