Apelação / Remessa Necessária 5030049-29.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 64.080,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5030049292020404710020260320160325

20/03/2026, 16:03

Decisão interlocutória

19/03/2026, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

16/03/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

16/03/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

13/03/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/03/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

13/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

02/03/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

02/03/2026, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 203

02/03/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

27/02/2026, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

27/02/2026, 10:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 203

27/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5030049292020404710020260320160325

20/03/2026, 16:03

Decisão interlocutória

19/03/2026, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

16/03/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

16/03/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:15

13/03/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/03/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

13/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

02/03/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

02/03/2026, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 203

02/03/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

27/02/2026, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

27/02/2026, 10:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 203

27/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 203

26/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 15:49

Recurso Extraordinário não admitido

20/02/2026, 13:54

Decisão interlocutória

20/02/2026, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/02/2026, 13:54

Recurso Especial Admitido

20/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

11/06/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

11/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

11/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

11/06/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

11/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186

10/06/2025, 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo - 06/06/2025 14:08:11)

10/06/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 186

10/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 186

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 05/06/2025 16:12:55)

05/06/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 05/06/2025 16:12:55)

05/06/2025, 16:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

05/06/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

03/06/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

11/05/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

11/05/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

09/05/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/05/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

08/05/2025, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2025, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:01</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 34

25/04/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

01/04/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/04/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

01/04/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

01/04/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

01/04/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/03/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

16/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/03/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:26

Sentença confirmada - por maioria

10/03/2025, 16:09

Juntada de Petição

06/03/2025, 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 61

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Juntada de Petição

21/01/2025, 17:01

Conclusos para julgamento de retratação

02/12/2024, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/11/2024, 18:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

29/11/2024, 18:49

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/12/2023, 19:21

Recebidos os autos do STJ

05/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/07/2023, 21:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5030049292020404710020230711144557

11/07/2023, 14:45

Decisão interlocutória

05/07/2023, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/06/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/06/2023, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/05/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/05/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/05/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/05/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/05/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/05/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 14:05

Recurso Especial sobrestado

26/05/2023, 07:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário

26/05/2023, 07:42

Recurso Especial não admitido

26/05/2023, 07:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/05/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/05/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/04/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/04/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/04/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/04/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 15:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/04/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/03/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/03/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/03/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2023, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/03/2023, 15:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST1 -> GAB13

03/03/2023, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

03/03/2023, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/03/2023, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:01:00</b>

17/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:01</b><br>Sequencial: 141

16/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2023, 14:58

Retirada de pauta

30/11/2022, 17:22

Juntada de Petição

30/11/2022, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>

23/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 587

22/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

03/11/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/11/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/10/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/10/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/10/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/10/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/10/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/10/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/10/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

10/10/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/10/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 16:36

Juntada de Petição

26/09/2022, 16:10

Indeferido o pedido

26/09/2022, 13:41

Juntada de Petição

21/09/2022, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 59

16/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/08/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/07/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34

25/07/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

19/07/2022, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33, 34 e 36

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/07/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/07/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/07/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/07/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

08/07/2022, 17:29

Sentença confirmada em parte - por maioria

07/07/2022, 19:32

Juntada de Petição

04/07/2022, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01</b><br>Sequencial: 65

27/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> GAB13

20/05/2022, 15:05

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

18/05/2022, 16:27

Juntada de Petição

13/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 675

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/09/2021, 14:11

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11

29/09/2021, 17:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/09/2021, 16:06

Juntada de Petição

27/09/2021, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Data da sessão: <b>29/09/2021 13:00:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 18

16/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2021, 17:34

Retirada de pauta

01/09/2021, 13:40

Juntada de Petição

31/08/2021, 08:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 500

26/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:48

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB13

07/05/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/05/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/05/2021, 18:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

05/05/2021, 18:36

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 16:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/02/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/02/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 16:10

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:07

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 01:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/05/2023, 14:45

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/02/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/02/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 14:08

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 16:10

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:07

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 01:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/05/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 07:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 07:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2023, 07:42

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2023, 18:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2023, 18:06

ACÓRDÃO

•09/03/2023, 15:39

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 17:50

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 16:24

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 17:29

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:32