Apelação / Remessa Necessária 5003628-87.2020.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Passo Fundo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

D. C. SECCO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO REICHELT

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO REICHELT

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/05/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

18/05/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/05/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2026, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

15/05/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

14/05/2026, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2026, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>13/05/2026 13:30</b>

04/05/2026, 02:23

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 3

30/04/2026, 15:58

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/05/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

18/05/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/05/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2026, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ACÓRDÃO

•14/05/2026, 13:17

EXTRATO DE ATA

•13/05/2026, 18:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/05/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2026, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

14/05/2026, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2026, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>13/05/2026 13:30</b>

04/05/2026, 02:23

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 3

30/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/04/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

24/03/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/03/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

16/03/2026, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2026, 11:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/03/2026, 11:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

11/03/2026, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2026<br>Data da sessão: <b>11/03/2026 13:30</b>

02/03/2026, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 245

27/02/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

27/02/2026, 17:02

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

14/01/2026, 16:38

Recebidos os autos do STJ

14/01/2026, 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003628872020404710420250630135950

30/06/2025, 13:59

Decisão interlocutória

27/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/06/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/06/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/06/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/06/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/06/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

06/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/06/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/06/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/06/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/06/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

05/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/06/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 07:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:10

Recurso extraordinário não admitido

28/05/2025, 21:42

Decisão interlocutória

28/05/2025, 21:42

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:07

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/10/2023, 18:57

Recebidos os autos do STJ

17/10/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/03/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/03/2023, 15:04

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/03/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/03/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/03/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/03/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/03/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/02/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/02/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/02/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/02/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2023, 17:13

Recurso especial admitido

08/02/2023, 17:05

Recurso extraordinário não admitido

08/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2023, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/01/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/12/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 16:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/12/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/12/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/11/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/11/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/11/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

10/11/2022, 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/11/2022, 15:02

Juntada de Petição

03/11/2022, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 382

25/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

14/06/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/06/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/05/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/05/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 13:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 15:03

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:27

Juntada de Petição

13/05/2022, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 833

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

26/10/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/10/2020, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/10/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 12:41

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2026, 17:55

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 11:29

EXTRATO DE ATA

•11/03/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 08:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2025, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•14/05/2026, 13:17

EXTRATO DE ATA

•13/05/2026, 18:55

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2026, 17:55

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 11:29

EXTRATO DE ATA

•11/03/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 08:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2025, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 15:02

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:03

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27