Apelação / Remessa Necessária 5016094-19.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
INCEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA/
CNPJ
78.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA
CPF
762.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA
CPF
528.***.***-78
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
OAB/SC 017420
·
CPF
023.***.***-36
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Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(6)
SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA
CPF
762.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA
CPF
528.***.***-78
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
OAB/SC 017420
Movimentações
Juntada de Petição
28/03/2024, 19:07
Juntada de Petição
08/09/2023, 11:40
·
CPF
023.***.***-36
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·
Representa: Réu
SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
OAB/SC 017421
·
CPF
004.***.***-62
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·
Representa: Réu
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
17/02/2023, 12:51
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2023
17/02/2023, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/02/2023, 10:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/11/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/11/2022, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/11/2022, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/11/2022, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 15:09
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Juntada de Petição
28/03/2024, 19:07
Juntada de Petição
08/09/2023, 11:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
17/02/2023, 12:51
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2023
17/02/2023, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/02/2023, 10:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/11/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/11/2022, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/11/2022, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/11/2022, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
08/11/2022, 14:04
Recurso Especial não admitido
08/11/2022, 13:50
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
04/11/2022, 17:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/11/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/11/2022, 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/10/2022, 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/10/2022, 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2022, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 17:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
13/10/2022, 17:26
Recurso Extraordinário não admitido
13/10/2022, 15:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
03/10/2022, 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/10/2022, 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2022, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2022, 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2022, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022, 14:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
01/09/2022, 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2022, 16:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/08/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/07/2022, 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2022, 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2022, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1
08/07/2022, 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2022, 14:57
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
06/07/2022, 17:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>
27/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 552
24/06/2022, 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
24/06/2022, 17:17
Retirado de pauta
09/05/2022, 16:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>
09/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 855
06/05/2022, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
06/05/2022, 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/04/2022, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2022, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/03/2022, 13:59
Conclusos para decisão com Agravo - ST1 -> GAB11
14/02/2022, 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2022, 18:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/01/2022, 01:01
Juntada de Petição
21/12/2021, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2021, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2021, 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2021, 17:39
Conhecido o recurso e não provido
29/11/2021, 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021, 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021, 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021, 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1
29/11/2021, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/04/2021, 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
16/04/2021, 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/04/2021, 10:50
Distribuído por sorteio
15/04/2021, 19:55
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
08/11/2022, 13:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
13/10/2022, 15:52
ACÓRDÃO
•
08/07/2022, 14:57
EXTRATO DE ATA
•
06/07/2022, 17:17
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2021, 14:09