Apelação / Remessa Necessária 5014262-11.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBINSON VIEIRA

OAB/SP 098385·CPF·Representa: Autor

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ROBINSON VIEIRA

OAB/SP 098385·CPF·Representa: Autor

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

23/06/2025, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

23/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/06/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:58

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

23/06/2025, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

23/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/06/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:58

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

26/05/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/05/2025, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/05/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 674

02/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:25

Conclusos para julgamento de retratação

14/04/2025, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/04/2025, 23:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

11/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

17/03/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/10/2024, 16:23

Recebidos os autos do STJ

17/10/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/06/2023, 18:02

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/05/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/04/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/04/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/04/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/04/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/04/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/04/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/04/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/04/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2023, 15:28

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2023, 15:24

Recurso Especial Admitido

13/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/04/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/04/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/03/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/03/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/03/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/03/2023, 13:11

Negado seguimento a Recurso Especial

03/03/2023, 19:55

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/03/2023, 19:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/02/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/02/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/02/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/02/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/02/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/01/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/01/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/01/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/12/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/12/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/12/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

15/12/2022, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/12/2022, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 59

30/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/11/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

11/11/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/11/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/11/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 19:24

Determinada a intimação

10/11/2022, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

10/11/2022, 18:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

27/09/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/09/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/09/2022, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/09/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/09/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

15/09/2022, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2022, 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/09/2022, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 544

01/09/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/09/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

25/07/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/07/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/07/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/07/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/07/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/07/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2022, 14:53

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/07/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 559

24/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 17:17

Retirada de pauta

09/05/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 948

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

21/02/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/02/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/02/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2025, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/04/2023, 15:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/04/2023, 15:24

PETIÇÃO

•17/03/2023, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/03/2023, 19:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/03/2023, 19:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:12

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:58

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2025, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 13:45

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/04/2023, 15:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/04/2023, 15:24

PETIÇÃO

•17/03/2023, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/03/2023, 19:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/03/2023, 19:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:12

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 17:01

EXTRATO DE ATA

•14/09/2022, 16:58

PETIÇÃO

•11/07/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:53

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:17