Recurso Especial 5024709-64.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA EBENEZER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/09/2022, 17:47

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2022

05/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/09/2022, 19:58

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e provido

02/09/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2022

02/09/2022, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

31/08/2022, 15:23

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

31/08/2022, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

23/08/2022, 16:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/09/2022, 18:00

•23/08/2022, 16:24