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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.149,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(19)