Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001436-57.2020.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 48.355,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Concórdia

Partes do Processo

CASEMIRO ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA SLONGO SEIBEL

OAB/SC 038942·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/10/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/09/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/09/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/08/2022, 11:07

Juntada de Petição

25/08/2022, 16:42

Juntada de Petição

22/08/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

05/08/2022, 15:21

Despacho

05/08/2022, 15:21

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

25/10/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/10/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 14:11

27/09/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/09/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/08/2022, 11:07

Juntada de Petição

25/08/2022, 16:42

Juntada de Petição

22/08/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

05/08/2022, 15:21

Despacho

05/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 13:41

Juntada de Petição

04/08/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5129354-77.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

27/07/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5129353-92.2022.4.04.9666/TRF (CASEMIRO ALVES)

27/07/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720016871 processada no TRF4 com o no. 51293547720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/06/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720016871 processada no TRF4 com o no. 51293539220224049666/TRF (CASEMIRO ALVES)

29/06/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720016871

21/06/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/06/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/06/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

05/06/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720016871

26/05/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 17:08

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCCON01

26/05/2022, 14:01

Remetidos os Autos - SCCON01 -> SCFLPNCJ

23/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/04/2022, 13:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720016871

20/04/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/04/2022, 13:32

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCCON01

12/04/2022, 17:02

Remetidos os Autos - SCCON01 -> SCFLPNCJ

07/04/2022, 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

07/04/2022, 17:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01B -> SCCON01

07/04/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/04/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/03/2022, 23:59

Transitado em Julgado

03/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/03/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/02/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/02/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/02/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/02/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2022, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CASEMIRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: MAURO PRIMO DELANOY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001436-57.2020.4.04.7210/SC (Pauta: 585) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CASEMIRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO: GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: MAURO PRIMO DELANOY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001436-57.2020.4.04.7210/SC (Pauta: 585) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 585

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/12/2021, 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

16/12/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/12/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/12/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2021, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 24/11/2021 14:00. Refer. Evento 67

24/11/2021, 17:54

Juntada de certidão

27/10/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/08/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/08/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 24/11/2021 14:00

28/07/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/06/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01B -> SCCON01

30/04/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/04/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/04/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2021, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2021, 17:57

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade

13/04/2021, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2021<br>Período da sessão: <b>06/04/2021 00:00 a 13/04/2021 14:00</b>

22/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 552

19/03/2021, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/02/2021, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

12/02/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/02/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/02/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2021, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/02/2021, 23:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/12/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/12/2020, 17:46

Julgado improcedente o pedido

09/12/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/10/2020, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/09/2020, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/09/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2020, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2020, 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/09/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/09/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/09/2020, 17:42

Juntada de Petição

08/09/2020, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

22/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/08/2020, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/08/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CASEMIRO ALVES <br/> Data: 18/09/2020 às 14:00. <br/> Local: Perícias consultório Dr. Mauro Delanoy - SMO - Rua Chuí, n. 273, Edifício Centro Profissional San Francisco, sala 303, Centro, São Miguel do Oeste/SC <br/> Perito: MAURO PRIMO DELANOY

12/08/2020, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/07/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/07/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 17:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

01/07/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

01/07/2020, 15:24

Juntada de Petição

01/07/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/06/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

25/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

15/05/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/05/2020, 18:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/04/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 10:30

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 15:46

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCSMO01F para SCCON01S)

24/04/2020, 15:46

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:57

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 15:08

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 17:57

SENTENÇA

•09/12/2020, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2020, 10:30