Agravo em Recurso Especial 5006345-81.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Partes do Processo

MARCOS AURELIO SEIXAR

CPF

Autor

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Reu

JEAN PEREIRA MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

MATEUS OTAVIO DOS SANTOS

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TERCEIRO

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95506/2025

10/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 95506/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:01

Expedição de Ofício nº 034875/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão

04/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 00:00

Conheço do agravo de MARCOS AURELIO SEIXAR para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

04/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 070630/2024-CPPE ao (à)Presidente da Ordem dos Advogados - Seccional Rio Grande do Sul prestando informações sobre o processo (via e-mail)

07/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

30/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1111766/2022

30/11/2022, 14:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/11/2022, 14:55

Protocolizada Petição 1111766/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/11/2022

30/11/2022, 14:55

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95506/2025

10/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 95506/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

Documentos

Ofício

•04/02/2025, 10:31

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 00:00

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06/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:01

Expedição de Ofício nº 034875/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão

04/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 00:00

Conheço do agravo de MARCOS AURELIO SEIXAR para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

04/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 070630/2024-CPPE ao (à)Presidente da Ordem dos Advogados - Seccional Rio Grande do Sul prestando informações sobre o processo (via e-mail)

07/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

30/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1111766/2022

30/11/2022, 14:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/11/2022, 14:55

Protocolizada Petição 1111766/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/11/2022

30/11/2022, 14:55

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

07/10/2022, 08:09

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/10/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

07/10/2022, 08:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/10/2022, 12:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

06/10/2022, 11:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/09/2022, 15:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/09/2022, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/09/2022, 16:16

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

-

•16/09/2022, 16:13

Todos os documentos(32)

Ofício

•04/02/2025, 10:31

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 00:00

-

•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:14

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:13

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•16/09/2022, 16:12

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•16/09/2022, 16:12

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•16/09/2022, 16:12

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•16/09/2022, 16:11

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•16/09/2022, 16:11

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•16/09/2022, 16:11

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•16/09/2022, 16:10