Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002159-51.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Tubarão

Partes do Processo

MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/07/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/06/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/06/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5108428-75.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:55

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

27/07/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/07/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 16:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2022, 11:04

11/07/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/06/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/06/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5108428-75.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5108427-90.2022.4.04.9666/TRF (MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS)

23/06/2022, 12:28

Juntada de Petição

22/06/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/06/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

03/06/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/06/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/06/2022, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720016261 processada no TRF4 com o no. 51084287520224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

31/05/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720016261 processada no TRF4 com o no. 51084279020224049666/TRF (MURIEL BENEDET LOCKS)

31/05/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720016261 processada no TRF4 com o no. 51084279020224049666/TRF (MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS)

31/05/2022, 09:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720016261

30/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/05/2022, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 486/2022 da Direção do Foro da SJSC

04/05/2022, 19:34

Juntada de Petição

03/05/2022, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/04/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/04/2022, 19:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720016261

18/04/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/04/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/04/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/04/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/04/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/04/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/04/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

12/04/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

25/03/2022, 14:23

Juntada de Petição

24/02/2022, 15:59

Juntada de Petição

22/02/2022, 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

22/02/2022, 15:05

Transitado em Julgado

21/02/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCTUB02

21/02/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/02/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/02/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/02/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:58

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2022, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MURIEL BENEDET LOCKS (OAB SC052580) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CHARLES MARCON CACHOEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002159-51.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 597) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MURIEL BENEDET LOCKS (OAB SC052580) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CHARLES MARCON CACHOEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002159-51.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 597) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 597

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/10/2021, 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

04/10/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/09/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/09/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 57

25/09/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/09/2021, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/09/2021, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/09/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

18/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/09/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/09/2021, 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

08/09/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/09/2021, 14:55

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/09/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/09/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/08/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

16/08/2021, 13:36

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 13:36

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 10:29

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

09/08/2021, 22:44

Juntada de Informações da Contadoria

09/08/2021, 22:44

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

09/08/2021, 15:29

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/07/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/07/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/07/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/07/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/06/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/06/2021, 18:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/06/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/06/2021, 09:25

Juntada de Petição

10/06/2021, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/06/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

18/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/05/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/05/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ALBERTINA TARTARI DOS SANTOS <br/> Data: 18/06/2021 às 09:00. <br/> Local: TUB ORTO CLINICA ARTICULAR - INSTITUTO ARTICULAR - AVENIDA MARCOLINO MARTINS CABRAL, N. 2705 VILA MOEMA – TUBARÃO / SC CEP 88701-001 FONES: (48) 3626-6666 / (48) 9 9141-0208 <br/> Perito: CHARLES MARCON CACHOEIRA

08/05/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/05/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/05/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/04/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/04/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/04/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/04/2021, 15:01

Juntada de Petição

22/04/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/04/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/04/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/04/2021, 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/04/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 11:27

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 12:54

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:58

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:58

SENTENÇA

•08/09/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 08:59

SENTENÇA

•16/08/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 11:27