Execução Fiscal 5005397-26.2012.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5005397-26.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710014960264 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005397-26.2012.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados (evento 89), assim descritos resumidamente: Imóvel matrícula nº 18.250 do Registro de Imóveis de Cidreira Comarca de Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 09 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Imóvel matrícula nº 26.184 do Registro de Imóveis de Cidreira da Comarca Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 01 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Imóvel matrícula nº 26.185 do Registro de Imóveis de Cidreira da Comarca Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 02 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Imóvel matrícula nº 26.186 do Registro de Imóveis de Cidreira da Comarca Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 03 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Imóvel matrícula nº 26.187 do Registro de Imóveis de Cidreira da Comarca Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 04 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Imóvel matrícula nº 26.188 do Registro de Imóveis de Cidreira da Comarca Tramandai/RS: um lote urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, constituído do lote nº 05 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, tendo nos fundos a mesma extensão, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados. Demais medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Obs.: Todos os imóveis penhorados nestes autos estão cadastrados em um cadastro único junto à prefeitura de Balneário Pinhal/RS, sendo que neste cadastro estão os lotes de 01 à 40 da quadra E-33. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Constam débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 10.018,90, atualizados até novembro/2021. Todos os imóveis registram as seguintes constrições em suas matrículas imobiliárias: R.3 - Penhora referente ao processo 073/1.10.0004022-6 (2ª Vara Cível de Tramandaí/RS); Av.4 - Indisponibilidade referente à presente execução; Av.5 - Indisponibilidade referente ao processo 0001366152012504003 (3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS); Av.6 - Indisponibilidade referente ao processo 00200984020145040014 (14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS); R.7 - Penhora referente ao processo 073/1.15.0008870-8 (2ª Vara Cível de Tramandaí/RS); Av.8 - Indisponibilidade referente ao processo 00007776320125040022 (22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS); R.9 - Penhora referente ao processo 5041705-61.2012.404.7100 (atualmente apenso a esta execução); Av.10 - Indisponibilidade referente ao processo 50606774020164047100 (em trâmite nesta vara); Av.11 - Penhora referente à presente execução. Avaliação global dos bens: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em setembro/2019. Depositário: leiloeira Joyce Ribeiro. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 25 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 1º DE JUNHO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado e demais interessados serão intimados do leilão, preferencialmente, por intermédio dos advogados cadastrados no processo. Não havendo procurador constituído, serão intimados por: a) carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal; b) Oficial de Justiça (art. 889, I, da Lei 13.105/2015), que procederá à intimação, caso ainda vigentes as medidas de isolamento social, via aplicativo whatsapp, nos termos do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso frustrados esses meios, a parte executada e demais interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), os quais serão cancelados com a expedição da carta de arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. O leilão ocorrerá exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação total do bem (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, nos termos do art. 880, §3º do CPC c/c art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorado, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 250

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(25)