Execução Fiscal 5068477-56.2015.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5068477-56.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADMIR SANTO SARTORI ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) ADVOGADO: HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR (OAB RS057612) EDITAL Nº 710015152062 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068477-56.2015.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015) Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados (evento 93), assim descritos resumidamente: 1) Imóvel matrícula nº 55.645 do Registro de Imóveis da 1 ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS: APARTAMENTO 301, localizado no 3º pavimento ou terceiro andar, do prédio de alvenaria denominado Edifício Renato Montemezzo, sito à rua Antonio Montemezzo, esquina com a rua Attilio Bassanesi nº 2441, com localização sul, com a área privativa de 139,90m2, área de uso comum de 40,400391m2, área total de 180,300391m2, área ideal de terreno de 78,488861m2 e fração ideal de 0,067084, no terreno sobre o qual está edificado o citado prédio, que é constituído por um terreno urbano, constituído pelo atual lote 25, o qual anteriormente era designado pelos lotes 25, 35 e 34, da quadra 1.992, setor 11, zona 44, numerações administrativas do Bairro Medianeira, zona oeste desta cidade de Caxias do Sul, com frente ao norte, à rua Attilio Bassanesi, esquina com a rua Antonio Montemezzo, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais limite da quadra 2465, tendo o imóveis unificados a área de 1.170,00m2, medindo e confrontando em conjunto: ao Norte, por 32,50 metros com a rua Atilio Bassanesi, lado par, ao Sul, por igual medida de 32,50 metros com propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, ao Leste, por 36 metros com a rua Antonio Montemezzo, lado ímpar, e, ao Oeste, por 36 metros com propriedade de Nilto Bento Fedumento e outros. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre o bem: até agosto de 2020, não constavam débitos de IPTU. Até a data de 30/07/2020, constavam débitos de condomínio em atraso no valor de R$ 2.644,55, englobando os dois imóveis penhorados (matrículas 55.645 e 55.638). Consta registro de hipoteca em favor de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (R.2). Consta registro de penhora, referente ao processo nº 001/1.09.0044278-0, em tramitação perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Comarca de Sarandi/RS (R.5). Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) em março/2019. 2) Imóvel matrícula nº 55.638 do Registro de Imóveis da 1 ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS: BOX NÚMERO 09, localizado no primeiro pavimento ou térreo, do prédio de alvenaria denominado Edifício Renato Montemezzo, sito à rua Antonio Montemezzo, esquina com a rua Attilio Bassanesi nº 2441, com a área privativa de 12,00m2, área de uso comum de 0,898900m2, área total de 12,898900m2 correspondendo a área ideal de terreno de 5,615184 e fração ideal de 0,004800, no terreno sobre o qual está edificado o citado prédio, que é constituído pelo lote 25, o qual anteriormente era designado pelos lotes 25, 35 e 34, da quadra 1.992, setor 11, zona 44, numerações administrativas do Bairro Medianeira, zona oeste desta cidade de Caxias do Sul, com frente ao norte, à rua Attilio Bassanesi, esquina com a rua Antonio Montemezzo, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais limite da quadra 2464, tendo o imóveis unificados a área de 1.170,00m2, medindo e confrontando em conjunto: ao Norte, por 32,50 metros com a rua Atilio Bassanesi, lado par, ao Sul, por igual medida de 32,50 metros com propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, ao Leste, por 36 metros com a rua Antonio Montemezzo, lado ímpar, e, ao Oeste, por 36 metros com propriedade de Nilto Bento Fedumenti e outros. Imóvel matriculado sob nº 55.638, Livro nº 2, do Serviço Registral de Imóveis 1ª Zona – Caxias do Sul/RS. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre o bem: até agosto de 2020, não constavam débitos de IPTU. Até a data de 30/07/2020, constavam débitos de condomínio em atraso no valor de R$ 2.644,55, englobando os dois imóveis penhorados (matrículas 55.645 e 55.638). Consta registro de hipoteca em favor de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (R.2). Consta registro de penhora, referente ao processo nº 2002.71.07.013283-6, em tramitação perante a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS (R.3). Esta execução passou a tramitar sob o nº 50028030820184047107 e teve sua baixa definitiva em 10/09/2019. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em março/2019. Avaliação total dos imóveis: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em março/2019. Depositário: Leiloeira Joyce Ribeiro. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 25 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 1º DE JUNHO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado e demais interessados serão intimados do leilão, preferencialmente, por intermédio dos advogados cadastrados no processo. Não havendo procurador constituído, serão intimados por: a) carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal; b) Oficial de Justiça (art. 889, I, da Lei 13.105/2015), que procederá à intimação, caso ainda vigentes as medidas de isolamento social, via aplicativo whatsapp, nos termos do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso frustrados esses meios, a parte executada e demais interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do NCPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), os quais serão cancelados com a expedição da carta de arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. O leilão ocorrerá exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação total do bem (art. 891 da Lei 13.105/2015). Havendo cônjuge meeiro e/ou coproprietário(s), o valor referente às suas quotas deverá sempre respeitar a avaliação, podendo o percentual anteriormente mencionado incidir apenas sobre a parte pertencente ao executado. Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento. A quota-parte de coproprietário ou cônjuge meeiro será paga à vista no ato da arrematação. O lance parcelado ficará limitado ao remanescente do parágrafo anterior e ao valor da dívida, observado o número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com a primeira parcela a ser depositada em até 2 (dois) dias úteis, em conta à ordem do juízo. O vencimento das demais parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, nos termos do art. 880, §3º do CPC c/c art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA19S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(48)