Execução Fiscal 5007193-80.2016.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.376,32

Órgão julgador

Juízo A da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.

CNPJ

Reu

VALTER VICENTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA. <br>R$88,51 em 26/02/2018 (ID 072018000001783048) <br>Ag./Op./Conta: 0391/635/40-8

02/12/2025, 10:21

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 01/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 2999/635/429-3

02/12/2025, 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2024, 13:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRLON07S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

05/11/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/10/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:49

Juntado(a)

01/08/2024, 16:49

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/04/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/10/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/08/2023, 23:59

Todas as movimentações(130)

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA. <br>R$88,51 em 26/02/2018 (ID 072018000001783048) <br>Ag./Op./Conta: 0391/635/40-8

02/12/2025, 10:21

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 01/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 2999/635/429-3

02/12/2025, 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2024, 13:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRLON07S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

05/11/2024, 13:07

Documentos

CERTIDÃO

•05/11/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/10/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:49

Juntado(a)

01/08/2024, 16:49

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/04/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/10/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:22

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/07/2023, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:23

Juntado(a)

04/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/01/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/01/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:29

Juntado(a)

25/01/2023, 16:29

Juntado(a)

13/10/2022, 12:18

Decisão interlocutória

02/09/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/07/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2022

10/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA. EXECUTADO: VALTER VICENTINApenso(s) Art.28 LEF: 5007194-65.2016.4.04.7013 EDITAL Nº 700012154912 Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo os campos relativos ao número do processo (50071938020164047013) e de chave do processo (497956065316). CITAÇÃO DE VALTER VICENTIN (CPF: 581.887.629-20), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5007193-80.2016.404.7013. CDA nº. 6, Livro nº 256, Fl. 6, Data da Lavratura: 15/02/2016, VALOR DA DÍVIDA EM 08/2020: R$ 10.939,19, NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIA (multa administrativa). Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por este Juízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos de Execução(ões) Fiscal(is) acima descrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por este edital para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o integral pagamento do débito. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da Lei. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007193-80.2016.4.04.7013/PR

10/05/2022, 00:00

Intimação por Edital

09/05/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2022

09/05/2022, 14:47

Expedição de Edital - citação

04/05/2022, 13:10

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/05/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/05/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

06/04/2022, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

05/04/2022, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

24/03/2022, 14:20

Juntado(a)

09/02/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2021, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/10/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 09:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

10/09/2021, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/08/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/08/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/08/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 09:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

05/07/2021, 21:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

02/07/2021, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

23/06/2021, 18:04

Determinada a citação

01/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/03/2021, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50451128820194040000/TRF

11/02/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 - PRLON07-2020/02489773<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)

15/01/2021, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 - PRLON07-2020/02489773

05/10/2020, 19:15

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 59 - PRLON07-2020/02489773<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)<br/>OBS: MOTIVO:redistribuição

11/09/2020, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 - PRLON07-2020/02489773

08/09/2020, 09:52

Expedição de mandado - PRLON07-2020/02489773<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)<br/>Central de Mandados de Destino: PRJACCEMAN

24/08/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/08/2020, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/08/2020, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 11:19

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50451128820194040000/TRF

04/05/2020, 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50451128820194040000/TRF

18/02/2020, 17:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50451128820194040000/TRF

25/10/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

25/10/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/10/2019, 14:36

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50451128820194040000/TRF

25/10/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 15:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/10/2019, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/10/2019, 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/10/2019, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 19:32

Juntada de certidão

17/10/2019, 19:27

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/09/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/06/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

25/06/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/06/2019, 13:19

Despacho/Decisão - de Expediente

03/06/2019, 16:09

Juntado(a)

30/05/2019, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2019, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/04/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 14:04

Juntada de certidão

07/12/2018, 14:04

Redistribuído por sorteio - (PRJAC01S para PRLON07S) - Motivo: Resolução 87 de 27.09.2018

16/10/2018, 10:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

03/07/2018, 21:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

05/06/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/04/2018, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/04/2018, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2018, 16:00

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 19 - PRJAC01-2018/01970167<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)

22/02/2018, 08:07

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 19 - PRJAC01-2018/01970167

07/02/2018, 21:21

Expedido Mandado - PRJAC01-2018/01970167<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)<br/>Central de Mandados de Destino: PRJACCEMAN

06/02/2018, 13:17

Lavrada Certidão

17/01/2018, 14:35

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 15 - PRJAC01-2017/01920842<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)

12/12/2017, 09:12

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 15 - PRJAC01-2017/01920842

20/11/2017, 07:35

Expedido Mandado - PRJAC01-2017/01920842<br/>(VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.)<br/>Central de Mandados de Destino: PRJACCEMAN

14/11/2017, 14:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2017, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2017, 14:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.<br/>Carta postada em 10/05/2017<br/>Carta entregue em 12/05/2017

18/05/2017, 22:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>VIQL - VICENTINO'S INDUSTRIAL QUIMICA LTDA.: 1 carta

08/05/2017, 11:00

Juntada de Petição

21/02/2017, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

21/02/2017, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/02/2017, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2017, 18:46

Juntado(a)

20/02/2017, 18:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/02/2017, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2017, 13:56

Despacho/Decisão - de Expediente

16/12/2016, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2016, 10:38

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50044454620144047013

25/11/2016, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 16:34

OUTROS

•29/03/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2019, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2016, 17:56