Execução Fiscal 5040006-25.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.877,62

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADRIANO FRANZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

RENAN MENEZES VIEIRA

OAB/RS 100977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

17/11/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

17/11/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

11/11/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

07/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

06/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

05/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:50

Juntada de Petição

05/11/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

05/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

05/11/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:42

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/03/2025, 09:34

Todas as movimentações(347)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

17/11/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

17/11/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 18:36

11/11/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

07/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

06/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

05/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:50

Juntada de Petição

05/11/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

05/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

05/11/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:42

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/03/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

11/03/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

11/03/2025, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

07/02/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

07/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

01/02/2025, 15:07

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para PR031374 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

15/01/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

27/12/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

30/11/2024, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

21/11/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 318

18/11/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 310

12/11/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

11/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:58

Despacho

08/11/2024, 16:58

Juntada de Petição

08/11/2024, 13:53

Juntada de Petição

08/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310

07/11/2024, 14:26

Expedição de mandado - Plantão - RSPOACEMPA

07/11/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

07/11/2024, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50201659120244040000/TRF

07/11/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

05/11/2024, 23:59

Despacho

05/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 20:00

Juntada de Petição

04/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

04/11/2024, 16:00

Despacho

04/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 12:53

Juntada de Petição

04/11/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

31/10/2024, 21:19

Juntada de Petição

21/10/2024, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

09/10/2024, 09:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/10/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/10/2024

02/10/2024, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50201659120244040000/TRF

01/10/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

01/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

01/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

30/09/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024

30/09/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:11

Expedição de Edital - leilão

30/09/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277

11/09/2024, 11:29

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS129835 - ANA PAULA MOURA GAMA)

28/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

20/08/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

20/08/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

19/08/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2024, 16:16

Despacho

16/08/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

15/08/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

15/08/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 16:07

Despacho

14/08/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 19:33

Juntada de Petição

12/08/2024, 08:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50201659120244040000/TRF

08/07/2024, 08:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50201659120244040000/TRF

25/06/2024, 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 246 Número: 50201659120244040000/TRF

24/06/2024, 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 259

17/06/2024, 21:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

06/06/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

22/05/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

22/05/2024, 19:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/05/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

22/05/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

21/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2024, 17:52

Decisão interlocutória

21/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 17:07

Juntado(a)

21/05/2024, 16:44

Juntada de Petição

29/04/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

25/04/2024, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

25/04/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:36

Despacho

24/04/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:15

Juntada de Petição - ADRIANO FRANZ (RS100977 - RENAN MENEZES VIEIRA)

22/04/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

19/04/2024, 23:59

Despacho

11/04/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

11/04/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

08/04/2024, 19:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/04/2024

03/04/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/04/2024

01/04/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 226 - Expedição de Edital - leilão - 01/04/2024 15:48:34)

01/04/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2024 15:56:43)

01/04/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2024 15:56:43)

01/04/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2024 15:56:43)

01/04/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:20

Declarada incompetência

21/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 215

19/03/2024, 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 215

19/03/2024, 21:03

Juntada de Petição

19/03/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

08/03/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

29/02/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

29/02/2024, 08:10

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

28/02/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

28/02/2024, 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 211 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/02/2024 17:06:06)

28/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:06

Expedição de Edital - leilão

28/02/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CE012659 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

26/02/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

20/02/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/01/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

19/01/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

19/01/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:29

Despacho

18/01/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

26/12/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/12/2023, 15:32

Expedição de ofício

06/12/2023, 14:31

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 190

04/12/2023, 11:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190

07/11/2023, 14:29

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

13/10/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

11/10/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

11/10/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:11

Despacho

10/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

14/08/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:17

Juntado(a)

20/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2023, 17:14

Despacho

29/05/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

20/04/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

20/04/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

11/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/02/2023, 23:59

Despacho

13/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/02/2023, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/01/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

26/01/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/12/2022, 03:00

Juntada de certidão

12/12/2022, 08:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5035582-95.2022.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 32

14/11/2022, 11:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/02/2023

07/11/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 18:54

Expedição de Edital - intimação

04/11/2022, 18:35

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/10/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/10/2022, 09:39

Despacho

26/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5035582-95.2022.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 153

12/09/2022, 17:46

Juntado(a)

12/09/2022, 17:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5035582-95.2022.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 20

12/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/08/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/08/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5035582-95.2022.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 7

12/07/2022, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50355829520224047100

08/07/2022, 19:33

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/07/2022, 03:00

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2022

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANO FRANZApenso(s) Art.28 LEF: 5002796-03.2019.4.04.7100, 5080190-23.2018.4.04.7100 EDITAL Nº 710015266335 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s). E que, estando o(s) devedor(es) ADRIANO FRANZ, CPF: 407.004.530-91, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento do imóvel de matrícula nº. 39.480, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre-RS, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo referida penhora observar o limite da dívida em execução nestes autos (que em novembro de 2020 era de R$ 60.745,42). E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040006-25.2018.4.04.7100/RS

12/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2022

10/05/2022, 16:42

Expedição de Edital - intimação

09/05/2022, 18:36

Despacho

18/04/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/04/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/04/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132

04/04/2022, 11:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

22/03/2022, 14:44

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

18/03/2022, 16:13

Juntado(a)

20/02/2022, 21:47

Juntado(a)

20/02/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/01/2022, 15:47

Juntado(a)

31/01/2022, 15:40

Juntado(a)

20/01/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/01/2022, 15:48

Expedição de ofício

18/01/2022, 14:07

Expedição de ofício

18/01/2022, 14:07

Juntada de certidão

27/12/2021, 12:49

Expedição de Termo/auto de Penhora

17/12/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/12/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:29

Decisão interlocutória

05/10/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/09/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/09/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

15/09/2021, 12:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

08/09/2021, 17:59

Juntada de certidão

23/08/2021, 13:54

Juntada de certidão

26/07/2021, 09:24

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

29/06/2021, 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/06/2021, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME)

08/04/2021, 15:34

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

08/04/2021, 15:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANO FRANZ)

08/04/2021, 15:34

Juntada de certidão

08/04/2021, 11:52

Juntada de certidão

29/03/2021, 13:26

Juntada de certidão

16/03/2021, 12:12

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:59

Juntada de certidão

17/02/2021, 14:36

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:41

Juntada de certidão

08/01/2021, 17:05

Juntada de certidão

18/12/2020, 17:34

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:34

Decisão interlocutória

19/11/2020, 20:41

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

19/11/2020, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/11/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/11/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/11/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2020, 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/11/2020, 03:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74 - RSPOA23-2019/02392771<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>OBS: Sem motivo

04/12/2019, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 - RSPOA23-2019/02392771

04/12/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

21/11/2019, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/11/2019, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 10:31

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

20/11/2019, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/11/2019, 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63 - RSPOA23-2019/02373560<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>OBS: Negativa de Bens

06/11/2019, 12:08

Expedição de mandado - RSPOA23-2019/02392771<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

04/11/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

04/11/2019, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/11/2019, 07:20

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2019, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2019, 12:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 - RSPOA23-2019/02373560

17/10/2019, 13:21

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50200114920194040000/TRF

16/10/2019, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2019, 10:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50200114920194040000/TRF

10/10/2019, 09:54

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5080190-23.2018.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 59

08/10/2019, 14:02

Expedição de mandado - RSPOA23-2019/02373560<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

30/09/2019, 14:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/09/2019, 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/09/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

29/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 15:51

Juntada - Peças Digitalizadas

24/07/2019, 17:28

Juntada - Peças Digitalizadas

09/07/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 14:12

Juntada - Peças Digitalizadas

13/06/2019, 14:51

Expedido Ofício

17/05/2019, 14:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50200114920194040000/TRF

10/05/2019, 16:53

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50200114920194040000/TRF

10/05/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/05/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 10:08

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2019, 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/04/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

14/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 14:13

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME)

04/04/2019, 14:05

Remessa Interna - RSPOACECON -> RSPOA23

04/04/2019, 14:05

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANO FRANZ)

04/04/2019, 14:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/04/2019, 18:33

Remessa Interna - RSPOA23 -> RSPOACECON

03/04/2019, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/04/2019, 20:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

02/04/2019, 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32 - RSPOA23-2019/02231029<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>OBS: Negativa de Bens

25/03/2019, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 - RSPOA23-2019/02231029

20/02/2019, 15:23

Expedição de mandado - RSPOA23-2019/02231029<br/>(ADRIANO FRANZ)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

08/02/2019, 15:36

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/01/2019, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/01/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23 - RSPOA23-2018/02164635<br/>(CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ADRIANO FRANZ)<br/>OBS: MOTIVO: certidão negativa no sistema

30/11/2018, 23:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 - RSPOA23-2018/02164635

21/11/2018, 14:48

Expedição de mandado - RSPOA23-2018/02164635<br/>(CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ADRIANO FRANZ)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

16/10/2018, 16:59

Juntada - Peças Digitalizadas

08/10/2018, 14:45

Remessa Interna - RSPOACECON -> RSPOA23

01/10/2018, 19:48

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANO FRANZ)

01/10/2018, 19:48

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(CLARITUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - ME)

01/10/2018, 19:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/09/2018, 16:06

Remessa Interna - RSPOA23 -> RSPOACECON

11/09/2018, 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2018, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/09/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2018, 17:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

09/08/2018, 21:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/07/2018, 17:37

Juntado(a)

18/07/2018, 16:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/07/2018, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2018, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/07/2018, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/07/2018, 12:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/07/2018, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2018, 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2018, 12:42

Juntado(a)

12/07/2018, 11:40

Distribuído por dependência - Número: 50169149120134047100

12/07/2018, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:59

SENTENÇA

•14/11/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 16:29

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:59

SENTENÇA

•14/11/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2019, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2019, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2019, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2019, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2018, 16:06

DECISÃO

•18/07/2018, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2018, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 13:58