Execução Fiscal 5079136-90.2016.4.04.7100 - TRF4

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

16/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

24/06/2025, 02:46

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

23/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

23/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

23/06/2025, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA19S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

20/06/2025, 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/04/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

02/04/2025, 14:39

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 25/03/2025 Ag./Op./Conta: 0652/635/31738-8

26/03/2025, 08:58

Juntada de Petição

26/03/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

25/03/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

25/03/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/03/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:51

Juntada de certidão

21/03/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

10/12/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

10/12/2024, 10:32

Juntada de Petição

05/12/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

04/12/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

27/11/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:09

Juntada de certidão

14/11/2024, 16:08

Juntado(a)

14/11/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: INBRASPORT LTDA R$248,32 em 12/11/2024 (ID 120652000062411128) Ag./Op./Conta: 0652/635/31738-8

14/11/2024, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: INBRASPORT LTDA R$8.055,47 em 11/11/2024 (ID 120652000012411114) Ag./Op./Conta: 0652/635/31738-8

14/11/2024, 08:22

Juntado(a)

08/11/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

07/11/2024, 16:47

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA19

05/11/2024, 13:17

Juntada de Ordem Cumprida - (INBRASPORT ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA)

05/11/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

03/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:31

Juntada de Petição

24/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos - RSPOA19 -> RSPOACECON

22/10/2024, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2024, 03:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/08/2024, 13:38

Juntado(a)

19/06/2024, 19:29

Juntada de certidão

19/06/2024, 19:16

Despacho

21/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/12/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

04/12/2023, 15:30

Juntada de Petição

30/11/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 20:15

Despacho

29/11/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 17:33

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/06/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 12:45

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 24/04/2023

25/04/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/04/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/02/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/02/2023, 09:11

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:50

Decisão interlocutória

22/11/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/10/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: INBRAMED-INDUST. BRASILEIRA DE EQUIPTOS. MEDICOS LTDA R$8.400,00 em 17/10/2022 (ID 120652000432210149)

19/10/2022, 10:24

Juntada de Petição

19/10/2022, 08:21

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:51

Juntada de Petição

18/10/2022, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

04/10/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/09/2022

27/09/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2022

26/09/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/09/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

09/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/09/2022, 01:02

Juntada de Petição

31/08/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:31

Decisão interlocutória

30/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 19:26

Juntada de Petição

02/08/2022, 14:34

Juntada de Petição

31/05/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/05/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2022

10/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INBRASPORT - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) PERITO: FLAVIO BITTENCOURT GARCIA EDITAL Nº 710015213969 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079136-90.2016.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015) Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados (evento 71), assim descritos resumidamente: Um sistema de ergometria marca HW modelo Ergomet, que acompanha um CPU com teclado e mouse. Avaliação: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em setembro/2021. Localização dos bens: Rua Santos Dumont, 1766, conjunto 101, bairro Floresta - Porto Alegre/RS. Depositário: Luis Augusto Fagundes Werlang. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 24 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 31 DE MAIO DE 2022, com encerramento às 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site http://www.flaviogarcia.lel.br/. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Flavio Bittencourt Garcia, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 093, fones (051) 32114449 e (051) 999831620, e-mail: [email protected]. O Leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ.. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO Deverá o Leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao Leiloeiro informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pelo leiloeiro ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte do leiloeiro, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado e demais interessados serão intimados do leilão, preferencialmente, por intermédio dos advogados cadastrados no processo. Não havendo procurador constituído, serão intimados por: a) carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal; b) Oficial de Justiça (art. 889, I, da Lei 13.105/2015), que procederá à intimação, caso ainda vigentes as medidas de isolamento social, via aplicativo whatsapp, nos termos do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso frustrados esses meios, a parte executada e demais interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O leilão ocorrerá exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do Leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento ao Leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos estabelecidos para o segundo leilão, e mais o seguinte: a) o prazo para o Leiloeiro promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive o Leiloeiro. Cumpra-se.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2022

09/05/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/04/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/04/2022, 18:23

Juntada de Petição

25/04/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/04/2022, 09:50

Decisão interlocutória

18/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

24/09/2021, 10:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

27/07/2021, 12:00

Juntada de certidão

03/05/2021, 00:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 83

27/01/2021, 08:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

19/01/2021, 16:18

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

19/10/2020, 15:09

Juntada de certidão

03/09/2020, 16:08

Decisão interlocutória

05/06/2020, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

12/03/2020, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/03/2020, 13:45

Juntada de Petição

12/03/2020, 09:39

Juntado(a)

11/03/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

07/03/2020, 01:02

Intimação em Secretaria

22/01/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/01/2020, 17:28

Juntado(a)

21/01/2020, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 18:11

Juntada de certidão

03/12/2019, 18:08

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50274199120194040000/TRF

06/11/2019, 09:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/10/2019, 19:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50274199120194040000/TRF

01/10/2019, 13:50

Expedição de ofício

25/09/2019, 17:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIS AUGUSTO FAGUNDES WERLANG - EXCLUÍDA

25/09/2019, 17:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCELO CABRAL REBELLO - EXCLUÍDA

25/09/2019, 17:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

25/09/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/09/2019, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

21/08/2019, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/08/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 11:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/08/2019, 16:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50274199120194040000/TRF

31/07/2019, 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

12/07/2019, 21:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 14:29

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50274199120194040000/TRF

27/06/2019, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

26/06/2019, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/06/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2019, 14:23

Juntada de Petição

25/06/2019, 11:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

19/06/2019, 21:09

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

31/05/2019, 12:30

Juntado(a)

14/05/2019, 13:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/05/2019, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/03/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/03/2019, 15:58

Juntada de Petição

14/03/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 11:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/02/2019, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

06/12/2018, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/12/2018, 15:50

Juntada de Petição

06/12/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2018, 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24 - RSPOA19-2018/02107471 (INBRASPORT - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA) OBS: Negativa de Bens

29/10/2018, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 - RSPOA19-2018/02107471

04/09/2018, 15:10

Expedição de mandado - RSPOA19-2018/02107471 (INBRASPORT - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA) Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

13/08/2018, 16:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/07/2018, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2018, 19:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/06/2018, 19:03

Juntada de Petição

05/06/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/06/2017, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/06/2017, 12:23

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/06/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2017, 16:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/05/2017, 22:22

Juntado(a)

29/05/2017, 09:34

Juntado(a)

29/05/2017, 09:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2017, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/04/2017, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/04/2017, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2017, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:16

Juntado(a)

11/04/2017, 14:15

Lavrada Certidão

04/04/2017, 13:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Destinatário: INBRASPORT - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA Carta postada em 27/01/2017 Carta entregue em 31/01/2017

03/02/2017, 22:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada INBRASPORT - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-DESPORTIVOS LTDA: 1 carta

25/01/2017, 11:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/12/2016, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2016, 19:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico - Número: 50049365420124047100

24/11/2016, 19:15

—

Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPOA19S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 25/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/31738-8

Juntada de Petição

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