Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004386-60.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 18.635,83

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Gabinete de Admissibilidade do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Pitanga TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MARCIA LONGATTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILMAR FERREIRA DITRICH

OAB/PR 025134·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:00

Despacho

12/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

03/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

02/06/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/06/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/04/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

25/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 16:35

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:00

Despacho

12/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/06/2025, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 12:30

Reportar Problema

legal

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Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

03/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

02/06/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/06/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/04/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

25/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 16:35

Despacho

25/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/03/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/02/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

09/10/2024, 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRPIG01

30/09/2024, 16:49

Transitado em Julgado

30/09/2024, 16:49

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50043866020204047009/TRF

30/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

14/02/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/02/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/12/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 11:42

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

13/12/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 11:42

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/11/2023, 10:55

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03A -> PRCTBTRPR2

08/11/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/10/2023, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/09/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/09/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 20:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 20:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2023, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Período da sessão: <b>23/08/2023 00:00 a 30/08/2023 16:00</b>

14/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 862

10/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 13:44

Conclusos para julgamento de retratação

18/07/2023, 18:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR03A

18/07/2023, 17:03

Recebidos os autos - TNU - 50043866020204047009

29/05/2023, 15:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

25/02/2023, 23:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/02/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:56

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

28/11/2022, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/11/2022, 16:00

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03A -> PRCTBTRPR2

08/11/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/11/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/10/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/09/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2022, 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Período da sessão: <b>24/08/2022 00:00 a 31/08/2022 16:00</b>

15/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 745

12/08/2022, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2022, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

28/06/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/06/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/06/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/06/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/06/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 18:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/06/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA LONGATTO (AUTOR) ADVOGADO: SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004386-60.2020.4.04.7009/PR (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 155

11/05/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/02/2022, 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

10/02/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/02/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

09/12/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2021, 09:45

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/12/2021, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/11/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/11/2021, 10:18

Julgado improcedente o pedido

17/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 13:20

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/04/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/04/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/02/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

25/11/2020, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 16:34

Alterado o assunto processual

11/09/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/08/2020, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/07/2020, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/07/2020, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

18/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2020, 20:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2020, 14:25

Determinada a citação

08/06/2020, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2020, 13:33

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 12:37

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRPGO04S para PRPIG01S)

26/05/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 20:37

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 10:22

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:56

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:33

SENTENÇA

•09/12/2021, 09:45

SENTENÇA

•17/11/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 22:06

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 20:37

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 10:22

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:56

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:33

SENTENÇA

•09/12/2021, 09:45

SENTENÇA

•17/11/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 14:25