Execução Fiscal 5002591-98.2015.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 146.442,76

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Joinville

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VIMARQ USINAGEM E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04F para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 17:14

Apensamento - Apensado na EF: 50024878220104047201

03/12/2024, 13:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002487-82.2010.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 122

15/05/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/02/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:12

Despacho

19/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 16:31

Juntado(a)

15/08/2023, 16:31

Expedição de ofício

03/08/2023, 17:06

Despacho

28/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/02/2023, 14:00

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04F para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 17:14

Apensamento - Apensado na EF: 50024878220104047201

03/12/2024, 13:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002487-82.2010.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 122

15/05/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 07:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:42

27/02/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:12

Despacho

19/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 16:31

Juntado(a)

15/08/2023, 16:31

Expedição de ofício

03/08/2023, 17:06

Despacho

28/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/02/2023, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF04F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/10/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2022

11/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 864605144815.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: VIMARQ USINAGEM E SERVICOS LTDA - ME EDITAL Nº 720008497532 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 37.438, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC, bem como que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal. EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES, CPF: 25685309953 Natureza da dívida: Dívida Ativa. CDA Nº: 361085583, 361085591, 362625638 e 363812954. Valor da dívida: R$ 216.898,86 em 05/11/2021. Chave do Processo: 864605144815. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 20/04/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002591-98.2015.4.04.7201/SC , CPF: 25685309953 Natureza da dívida: Dívida Ativa. CDA Nº: 361085583, 361085591, 362625638 e 363812954. Valor da dívida: R$ 216.898,86 em 05/11/2021. Chave do E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 20/04/2022.

11/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2022

10/05/2022, 13:23

Expedição de Edital

10/05/2022, 12:51

Decisão interlocutória

20/04/2022, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/03/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/03/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

16/03/2022, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/03/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/12/2021, 23:59

Despacho

09/12/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/11/2021, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/09/2021, 11:38

Decisão interlocutória

13/09/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 08:58

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50073116920194047201/SC

24/08/2021, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 12:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50073116920194047201/SC

01/07/2021, 11:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

24/06/2019, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/06/2019, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

26/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 13:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007311-69.2019.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

16/04/2019, 13:43

Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50073116920194047201

22/03/2019, 18:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES<br/>Carta postada em 07/02/2019<br/>Carta entregue em 12/02/2019

14/02/2019, 19:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES<br/>Carta postada em 07/02/2019<br/>Carta entregue em 11/02/2019

14/02/2019, 19:32

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: ANGELA MARIA DA SILVA MARQUES<br/>Carta postada em 07/02/2019<br/>Carta entregue em 08/02/2019

13/02/2019, 19:32

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas enviadas<br/>LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES: 2 cartas<br/>ANGELA MARIA DA SILVA MARQUES: 1 carta

05/02/2019, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/12/2018, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

19/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2018, 13:03

Despacho/Decisão - de Expediente

09/10/2018, 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2018, 14:45

Juntada de Petição

15/07/2018, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/07/2018, 23:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2018, 13:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/05/2018, 12:59

Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5016026-42.2015.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 40 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 4, 5, 12

29/05/2018, 12:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

26/06/2017, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/06/2017, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

15/06/2017, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2017, 14:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/06/2017, 14:53

Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5000897-60.2016.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

05/06/2017, 14:44

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (de SCJOI05S para SCJOI05F)

13/12/2016, 12:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

08/06/2016, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2016, 11:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4

10/05/2016, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

27/03/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/03/2016 até 18/03/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 376, de 18 de março de 2016

18/03/2016, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2016, 18:25

Ato Ordinatório

17/03/2016, 17:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

11/03/2016, 01:01

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50009001520164047201/SC

26/02/2016, 11:01

Juntado(a)

28/01/2016, 16:57

Juntado(a)

28/01/2016, 16:25

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50009001520164047201/SC

27/01/2016, 18:00

Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50009001520164047201

25/01/2016, 17:00

Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50008976020164047201

25/01/2016, 16:51

Juntado - Mandado Cumprido - SCJOI05-2015/01361219

13/01/2016, 20:54

Juntado(a)

07/01/2016, 17:52

Juntado - Mandado Cumprido - SCJOI05-2015/01361047

07/01/2016, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

07/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2015, 15:02

Lavrada Certidão

27/11/2015, 15:01

Juntado(a)

27/11/2015, 14:47

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2015/01361219 fej

27/11/2015, 14:41

Juntado(a)

27/11/2015, 12:31

Lavrada Certidão - SCJOI05-2015/01361219 OBS: Imóvel em outra região

25/11/2015, 18:29

Distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50160264220154047201

20/11/2015, 16:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2015/01361047

03/11/2015, 20:24

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2015/01361219

03/11/2015, 20:14

Expedido Mandado - SCJOI05-2015/01361047<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN

16/10/2015, 12:29

Expedido Mandado - SCJOI05-2015/01361219<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN

16/10/2015, 12:29

Juntada - Íntegra do processo

31/03/2015, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/03/2015, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/03/2015, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2015, 15:41

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

06/03/2015, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 07:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2018, 12:57

SENTENÇA

•29/05/2018, 12:59

ACÓRDÃO

•29/05/2018, 12:59

SENTENÇA

•05/06/2017, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2016, 17:59

DESPACHO

•27/11/2015, 14:47

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 07:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 07:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2018, 12:57

SENTENÇA

•29/05/2018, 12:59

ACÓRDÃO

•29/05/2018, 12:59

SENTENÇA

•05/06/2017, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2016, 17:59

DESPACHO

•27/11/2015, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 20:00