Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002476-04.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.232,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

CELIA PEDROSO APOLINARIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA CRISTINA MACIEL KOHL

OAB/PR 065092·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 18:00

Juntada de Petição

17/01/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/01/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/01/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5248677-76.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/12/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5248676-91.2022.4.04.9666/TRF (CELIA PEDROSO APOLINARIO)

22/12/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/12/2022, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053585 processada no TRF4 com o no. 52486777620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/11/2022, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053585 processada no TRF4 com o no. 52486769120224049666/TRF (CELIA PEDROSO APOLINARIO)

29/11/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053585

24/11/2022, 11:08

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

31/01/2023, 18:00

Juntada de Petição

17/01/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/01/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/01/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:46

10/01/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5248677-76.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/12/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5248676-91.2022.4.04.9666/TRF (CELIA PEDROSO APOLINARIO)

22/12/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/12/2022, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053585 processada no TRF4 com o no. 52486777620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/11/2022, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053585 processada no TRF4 com o no. 52486769120224049666/TRF (CELIA PEDROSO APOLINARIO)

29/11/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053585

24/11/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/11/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/11/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/11/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/11/2022, 08:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053585

18/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/11/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/11/2022, 17:35

Juntada de Petição

17/11/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 13:47

Decisão interlocutória

17/11/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/10/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/10/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:57

Juntada de Petição

26/10/2022, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

26/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

31/08/2022, 17:29

Determinada a intimação

31/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/08/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

19/07/2022, 12:22

Juntada de Petição

19/07/2022, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/06/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/06/2022, 17:21

Recebidos os autos

09/06/2022, 17:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRFRA02

09/06/2022, 15:48

Transitado em Julgado

09/06/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/06/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/06/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/06/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 18:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/06/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CELIA PEDROSO APOLINARIO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDA CRISTINA MACIEL KOHL (OAB PR065092) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO PERITO: FELIPE DE BEM SCARSANELA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002476-04.2020.4.04.7007/PR (Pauta: 336) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 336

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

28/03/2022, 17:02

Audiência de Instrução realizada - Local Sala 2 - 23/03/2022 13:30. Refer. Evento 71

24/03/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/11/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/11/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/11/2021, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/11/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2021, 12:27

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala 2 - 23/03/2022 13:30. Refer. Evento 53

11/11/2021, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/11/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/11/2021, 08:23

Determinada a intimação

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 15:54

Juntada de Petição

04/11/2021, 11:17

Juntada de Petição

16/09/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/09/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/09/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:32

Audiência de Instrução designada - Local Sala 2 - 01/12/2021 16:30

02/09/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/06/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/06/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/06/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:53

Determinada a intimação

15/06/2021, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 16:13

Recebidos os autos

28/04/2021, 14:37

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRFRA02

27/04/2021, 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência

27/04/2021, 18:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2021, 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

05/03/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/03/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/03/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/02/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2021, 15:11

Julgado improcedente o pedido

18/02/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2021, 13:19

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 04:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/11/2020, 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/11/2020, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/11/2020, 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

09/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2020, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 03:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/10/2020, 09:34

Juntada de Petição

27/10/2020, 14:07

Juntada de Petição

26/10/2020, 09:34

Juntada de Petição

26/10/2020, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/10/2020, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/10/2020, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CELIA PEDROSO APOLINARIO <br/> Data: 26/10/2020 às 13:45. <br/> Local: Sala de perícias Francisco Beltrão - Av. Júlio Assis Cavalheiro, 2295 - Industrial, Francisco Beltrão - PR <br/> Perito: FELIPE DE BEM SCARSANELA

15/10/2020, 20:25

Juntada de Petição

15/09/2020, 14:40

Juntada de Petição

22/06/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/06/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/06/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/06/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 13:12

Despacho

10/06/2020, 08:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2022, 16:20

CÁLCULOS

•22/08/2022, 16:20

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:29

SENTENÇA

•18/02/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2020, 03:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 20:31

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2022, 16:20

CÁLCULOS

•22/08/2022, 16:20

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:29

SENTENÇA

•18/02/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2020, 03:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 08:21