Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064474-57.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 24.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Curitiba

Partes do Processo

NELSON VIDAL JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR 054756·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR 050294·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/12/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/12/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/12/2022, 17:25

Determinada a intimação

05/12/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/12/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/12/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232155-71.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

23/11/2022, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232154-86.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

23/11/2022, 12:34

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

19/12/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/12/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:18

07/12/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/12/2022, 17:25

Determinada a intimação

05/12/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/12/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/12/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232155-71.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

23/11/2022, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232154-86.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

23/11/2022, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232152-19.2022.4.04.9666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

23/11/2022, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5232150-49.2022.4.04.9666/TRF (NELSON VIDAL JUNIOR)

23/11/2022, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043987 processada no TRF4 com o no. 52321557120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/10/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043987 processada no TRF4 com o no. 52321548620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/10/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043987 processada no TRF4 com o no. 52321521920224049666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

29/10/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043987 processada no TRF4 com o no. 52321504920224049666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

29/10/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043987 processada no TRF4 com o no. 52321504920224049666/TRF (NELSON VIDAL JUNIOR)

29/10/2022, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/10/2022, 17:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700043987

07/10/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/10/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/09/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/09/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/09/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700043987

20/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/09/2022, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/09/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/08/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/08/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/07/2022, 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/07/2022, 18:54

Transitado em Julgado

09/07/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03A -> PRCTB10

09/07/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

09/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/06/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/06/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 18:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/06/2022, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO RECORRENTE: NELSON VIDAL JUNIOR (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ PERITO: FLÁVIA DO ROCIO FOLLADOR DE AMOEDO INTERESSADO: JOANA MAGALHAES VIDAL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DECKER Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5064474-57.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 448) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 448

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/05/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/05/2022, 13:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/04/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/04/2022, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

29/04/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/04/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/04/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57 e 65

22/04/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/04/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/03/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/03/2022, 14:46

Julgado procedente em parte o pedido

24/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/01/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/01/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/01/2022, 10:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

12/01/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/01/2022, 12:02

Juntada de Petição

15/12/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

14/12/2021, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 35 e 36

04/12/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/12/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/11/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/11/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 13:39

Despacho

24/11/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 12:14

Juntado(a)

24/11/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 12:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCPB para PRCTB10F)

24/11/2021, 00:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/11/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/11/2021, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/11/2021, 01:01

Juntada de Petição

18/11/2021, 14:56

Juntada de Petição

18/11/2021, 14:45

Juntada de Petição

29/10/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/10/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/10/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

29/10/2021, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/10/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 4

08/10/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/10/2021, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

03/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 7

30/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/09/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/09/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/09/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: NELSON VIDAL JUNIOR <br/> Data: 19/11/2021 às 10:00. <br/> Local: Sala Neurologia - Seção de Perícias - Rua Voluntários da Pátria, 532, 2º andar, centro, Curitiba/PR <br/> Perito: FLÁVIA DO ROCIO FOLLADOR DE AMOEDO

23/09/2021, 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/09/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/09/2021, 16:40

Juntada de Petição

21/09/2021, 10:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB10F para PRCTBCPB)

20/09/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/09/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

20/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 15:36

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 14:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:59

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:34

SENTENÇA

•24/03/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:36