Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004834-49.2019.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo a da Central de Perícias - Apucarana

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EVERTON DOUGLAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Autor

JESSICA FROES DE ALMEIDA

OAB/PR 069823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

13/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:29

Despacho

12/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/06/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:59

Juntado(a)

10/10/2024, 17:27

Decisão interlocutória

22/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 17:16

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

13/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:29

Despacho

12/08/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/06/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:59

Juntado(a)

10/10/2024, 17:27

Decisão interlocutória

22/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

30/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/02/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

09/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/01/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/10/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/07/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/03/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

27/02/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:53

Despacho

17/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

30/11/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:19

Despacho

24/10/2022, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/07/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/07/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2022, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2022, 05:38

Transitado em Julgado

09/07/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03C -> PRLON08

09/07/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/06/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 13:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/06/2022, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVERTON DOUGLAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA FROES DE ALMEIDA (OAB PR069823) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOAO ROBERTO SEIDEL DE ARAUJO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004834-49.2019.4.04.7015/PR (Pauta: 899) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 899

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/03/2022, 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03C

11/03/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/03/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/03/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/02/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 13:37

Julgado improcedente o pedido

09/02/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/10/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/10/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 09:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (PRAPUPERF para PRLON08S)

03/09/2021, 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/09/2021, 11:26

Juntada de certidão - perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 65

02/09/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/09/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/08/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/08/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: EVERTON DOUGLAS DA SILVA <br/> Data: 01/09/2021 às 16:20. <br/> Local: Clínica Particular-Dr. João Roberto de Araújo - Rua Rio Branco, n.º 680, Centro, Apucarana/PR (próximo ao Terminal Urbano) <br/> Perito: JOAO ROBERTO SEIDEL DE ARAUJO

05/08/2021, 09:58

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRLON08S para PRAPUPERF)

02/08/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2021, 08:07

Convertido o Julgamento em Diligência

02/07/2021, 18:11

Juntado(a)

30/06/2021, 09:41

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/03/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:56

Juntado(a)

23/02/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/02/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/02/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/02/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 13:38

Juntada de Petição

02/02/2021, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 15:31

Despacho

10/11/2020, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 17:44

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala nº. 01 PRLON08 - 12/05/2020 12:45. Refer. Evento 14

07/10/2020, 13:58

Juntada de Petição

29/09/2020, 14:04

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala nº. 02 PRLON08 - 13/08/2020 13:30. Refer. Evento 29

12/08/2020, 17:40

Despacho

10/08/2020, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2020, 17:10

Juntada de Petição

07/08/2020, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/08/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/07/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/07/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2020, 18:27

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala nº. 02 PRLON08 - 13/08/2020 13:30

20/07/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

11/05/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/05/2020, 18:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

07/05/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/05/2020, 15:01

Despacho

06/05/2020, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/03/2020, 23:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/03/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/03/2020, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/03/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/03/2020, 17:58

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala nº. 01 PRLON08 - 12/05/2020 12:45

04/03/2020, 17:58

Juntada de certidão - Videoconferência agendada <br>Apucarana<br>Londrina

04/03/2020, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

27/02/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

04/02/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

26/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2020, 21:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 21:37

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida

16/01/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/01/2020, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/01/2020, 18:00

Juntado(a)

02/01/2020, 17:58

Juntado(a)

02/01/2020, 16:48

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 11:33

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRAPU01S para PRLON08S)

09/12/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2022, 05:38

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:36

SENTENÇA

•09/02/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 15:31

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2022, 05:38

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:36

SENTENÇA

•09/02/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2020, 18:30