Apelação Cível 5000918-71.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta
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Apelação Cível
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Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 12.181,00
Órgão julgador
GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)
Partes do Processo
ENI DE SOUZA MARQUES
CPF
392.***.***-78
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER
OAB/RS 064650
·
CPF
967.***.***-68
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·
Representa: Autor
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO
Representa: Réu
EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado
04/04/2023, 10:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
04/04/2023, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5
02/03/2023, 15:03
Sentença confirmada - por unanimidade
28/02/2023, 17:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Período da sessão: <b>17/02/2023 00:00 a 28/02/2023 16:00</b>
08/02/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 253
07/02/2023, 08:52
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Todas as movimentações
(78)
Transitado em Julgado
04/04/2023, 10:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
04/04/2023, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023, 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5
02/03/2023, 15:03
Sentença confirmada - por unanimidade
28/02/2023, 17:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Período da sessão: <b>17/02/2023 00:00 a 28/02/2023 16:00</b>
08/02/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 253
07/02/2023, 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
07/02/2023, 08:52
Alterado o assunto processual
25/03/2022, 17:43
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB61 para GAB54) - processo: 50595768820174040000
25/03/2022, 14:06
Decisão interlocutória
25/03/2022, 14:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5
24/03/2022, 17:43
Despacho
23/03/2022, 12:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB61 -> GAB54
23/03/2022, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/03/2022, 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/02/2022, 15:11
Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 31/01/2022
31/01/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ENI DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: Josiele Bastos Oliveira Parker APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000918-71.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50002203920178210071/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
31/01/2022, 00:00
Distribuído por sorteio
28/01/2022, 15:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2022
28/01/2022, 15:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA
28/01/2022, 15:31
Alterado o assunto processual - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA
28/01/2022, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
28/01/2022, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
28/01/2022, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Movimentado por: CLARA BEATRIZ PRESTES DA ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
26/01/2022, 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - Movimentado por: JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER - ADVOGADO
26/01/2022, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
02/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR
24/11/2021, 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR
24/11/2021, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ENI DE SOUZA MARQUES (AUTOR)
22/11/2021, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
22/11/2021, 16:15
Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
22/11/2021, 16:15
Conclusos para julgamento - Movimentado por: DANIANE MARIELA DOS SANTOS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: FERNANDA REZENDE SPENNER
19/10/2021, 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER - ADVOGADO
19/10/2021, 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
02/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR
23/09/2021, 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR
23/09/2021, 11:30
Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
22/09/2021, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ENI DE SOUZA MARQUES (AUTOR)
22/09/2021, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
22/09/2021, 19:16
Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: CAROLINE ADRIANE LAUTERT - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
10/08/2021, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
10/08/2021, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
10/08/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
09/08/2021, 15:13
Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
09/08/2021, 15:13
Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUISA ALVES DA ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
08/07/2021, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - Movimentado por: JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER - ADVOGADO
08/07/2021, 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR
01/07/2021, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/06/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Movimentado por: MARIA CECILIA SCHVUCHOV DE FREITAS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ENI DE SOUZA MARQUES (AUTOR)
07/06/2021, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Movimentado por: MARIA CECILIA SCHVUCHOV DE FREITAS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
07/06/2021, 18:31
Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: MARIA CECILIA SCHVUCHOV DE FREITAS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
07/06/2021, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER - ADVOGADO
09/03/2021, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
27/02/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
23/02/2021, 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR
23/02/2021, 17:34
Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Responsável: MARIANA MACHADO PACHECO
17/02/2021, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ENI DE SOUZA MARQUES (AUTOR)
17/02/2021, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: MARIANA MACHADO PACHECO - MAGISTRADO - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
17/02/2021, 15:36
Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: LEONARDO BOFILL VANONI
07/12/2020, 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: JOSIELE BASTOS OLIVEIRA PARKER - ADVOGADO
07/12/2020, 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/11/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR
06/11/2020, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR
06/11/2020, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ENI DE SOUZA MARQUES (AUTOR)
04/11/2020, 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
04/11/2020, 19:18
Juntada de certidão - Movimentado por: SANDRA LUIZA NASCIMENTO - DIRETOR DE SECRETARIA
04/11/2020, 19:16
Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: LUCIA ELENA ESSY - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
04/11/2020, 18:17
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: MARCIA FONTELLA HARTMANN - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
23/10/2020, 09:27
Documentos
ACÓRDÃO
•
02/03/2023, 15:03
EXTRATO DE ATA
•
28/02/2023, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2022, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2022, 12:10
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2022, 15:56
SENTENÇA
•
22/11/2021, 16:15
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2021, 19:16
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2021, 15:13
DESPACHO/DECISÃO
•
17/02/2021, 15:36
AGRAVO
•
04/11/2020, 18:17
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
•
04/11/2020, 18:17