Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073094-29.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 54.341,58

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JOAO GENIVALDO DE CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR 034744·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:03

Baixa Definitiva

14/02/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

18/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/01/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/01/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 04:14

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 04:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5025380-82.2022.4.04.9388/TRF (JOAO GENIVALDO DE CARVALHO)

28/12/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/11/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/11/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

25/10/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/10/2022, 08:13

Todas as movimentações(154)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:03

Baixa Definitiva

14/02/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 04:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 20:40

18/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/01/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/01/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 04:14

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 04:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5025380-82.2022.4.04.9388/TRF (JOAO GENIVALDO DE CARVALHO)

28/12/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/11/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/11/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

25/10/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/10/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/10/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 20:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5194934-54.2022.4.04.9666/TRF (RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2022, 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700040326 processada no TRF4 com o no. 51949345420224049666/TRF (RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/09/2022, 09:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700040326 processada no TRF4 com o no. 50253808220224049388/TRF (RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/09/2022, 09:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700040326 processada no TRF4 com o no. 50253808220224049388/TRF (JOAO GENIVALDO DE CARVALHO)

17/09/2022, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700040326

15/09/2022, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/09/2022, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/08/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/08/2022, 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700040326

30/08/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/08/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/08/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/08/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

04/08/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:56

Juntada de Petição

01/08/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

01/08/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/06/2022, 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/06/2022, 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRCTB21

17/06/2022, 12:34

Transitado em Julgado

17/06/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/06/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/06/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/06/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 20:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/06/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO RECORRENTE: JOAO GENIVALDO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5073094-29.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 1246) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1246

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/04/2022, 14:50

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

07/04/2022, 14:23

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local ZOOM - 05/04/2022 15:15. Refer. Evento 84

06/04/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/03/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/02/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/02/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:51

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 05/04/2022 15:15

21/02/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/09/2021, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/08/2021, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/08/2021, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 19:13

Juntado(a)

23/08/2021, 13:41

Juntado(a)

20/08/2021, 16:01

Despacho

19/08/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 19:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2021, 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/08/2021, 14:27

Juntado(a)

03/08/2021, 14:26

Despacho

02/08/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/07/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/07/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/07/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:58

Juntado(a)

30/06/2021, 13:56

Juntado(a)

28/06/2021, 15:00

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:46

Expedição de ofício

02/06/2021, 20:18

Despacho

28/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/05/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/05/2021, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

24/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/04/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/04/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

14/04/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 17:02

Despacho

14/04/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 19:29

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRCTB21

25/03/2021, 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência

25/03/2021, 15:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/12/2020, 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

11/12/2020, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/10/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/09/2020, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/09/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/09/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/09/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/09/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 29 e 30

31/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/08/2020, 14:39

Julgado procedente em parte o pedido

21/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2020, 14:26

Conclusos para julgamento

15/07/2020, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/07/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/07/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/07/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/06/2020, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

26/05/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:06

Despacho

13/05/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/02/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2020, 11:52

Juntada de Petição

26/12/2019, 17:23

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

23/12/2019, 23:59

Juntada de certidão

13/12/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 17:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 17:19

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

25/11/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 20:20

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 17:21

E-MAIL

•18/08/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:19

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•23/09/2020, 20:30

SENTENÇA

•21/08/2020, 14:26

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 04:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 20:20

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 17:21

E-MAIL

•18/08/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:19

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•23/09/2020, 20:30

SENTENÇA

•21/08/2020, 14:26

OUTROS

•13/07/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 17:19