Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001029-29.2021.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 57.275,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Pato Branco

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Pato Branco TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

ALTAMIR DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OMAR GIOVANI PAGNONCELLI

OAB/PR 044043·CPF·Representa: Autor

KARLA QUADRI

OAB/PR 051345·CPF·Representa: Autor

JOCIANE TRICHES SILVESTRI

OAB/PR 027876·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

OMAR GIOVANI PAGNONCELLI

OAB/PR 044043·CPF·Representa: Autor

KARLA QUADRI

OAB/PR 051345·CPF·Representa: Autor

JOCIANE TRICHES SILVESTRI

OAB/PR 027876·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5202095-81.2023.4.04.9666/TRF (ALTAMIR DE SOUZA)

25/10/2023, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700040084 processada no TRF4 com o no. 52020958120234049666/TRF (ALTAMIR DE SOUZA)

30/09/2023, 10:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700040084

28/09/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/09/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/09/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700040084

05/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 14:22

Juntada de Petição

05/09/2023, 10:38

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

09/11/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5202095-81.2023.4.04.9666/TRF (ALTAMIR DE SOUZA)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2023, 11:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 09:39

25/10/2023, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700040084 processada no TRF4 com o no. 52020958120234049666/TRF (ALTAMIR DE SOUZA)

30/09/2023, 10:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700040084

28/09/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/09/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/09/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700040084

05/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 14:22

Juntada de Petição

05/09/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/09/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2023, 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700040084

01/09/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/07/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/07/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/07/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/07/2023, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/07/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/07/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

14/07/2023, 14:30

Juntada de Petição

14/07/2023, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/05/2023, 17:46

Determinada a intimação

27/04/2023, 09:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/04/2023, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/03/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/02/2023, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/02/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRPBR01

10/02/2023, 17:29

Transitado em Julgado

10/02/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/02/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/01/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2022, 23:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2022, 23:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/12/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Período da sessão: <b>09/12/2022 00:00 a 16/12/2022 16:00</b>

25/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 604

23/11/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/11/2022, 12:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/11/2022, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

03/11/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/11/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/10/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/09/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/09/2022, 11:41

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 14:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

01/09/2022, 14:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/08/2022, 16:49

Juntada de Petição

30/08/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/07/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/07/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/07/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/07/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/07/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/07/2022, 19:28

Audiência de Instrução designada - Local Sala 1 - 30/08/2022 14:15

05/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/07/2022, 13:12

Determinada a intimação

05/07/2022, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 00:52

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/06/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/06/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/06/2022, 14:27

Determinada a intimação

21/06/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRPBR01

09/06/2022, 15:47

Transitado em Julgado

09/06/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/06/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/06/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 20:15

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

06/06/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALTAMIR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: OMAR GIOVANI PAGNONCELLI (OAB PR044043) ADVOGADO: Karla Quadri (OAB PR051345) ADVOGADO: JOCIANE TRICHES SILVESTRI (OAB PR027876) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001029-29.2021.4.04.7012/PR (Pauta: 1304) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1304

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2022, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

03/03/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/01/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/01/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

24/01/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

14/01/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/11/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

06/10/2021, 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência

30/09/2021, 14:43

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/08/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/06/2021, 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

11/05/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/05/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/05/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:50

Determinada a citação

07/05/2021, 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 11:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 14:59

ACÓRDÃO

•18/12/2022, 23:06

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 17:05

SENTENÇA

•15/09/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 00:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 20:15

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:37

SENTENÇA

•14/01/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 14:50