Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030834-63.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 47.079,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS3 (Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS3 (Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Gabinete de Admissibilidade do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Curitiba

Partes do Processo

GILBERTO RAMIRO RITTER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVANA MATTES PEDROSO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

23/08/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/08/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/08/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5114676-23.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

25/07/2023, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5114675-38.2023.4.04.9666/TRF (GILBERTO RAMIRO RITTER)

25/07/2023, 12:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/07/2023, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/07/2023, 23:21

Juntada de Petição

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição

03/07/2023, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025173 processada no TRF4 com o no. 51146762320234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/06/2023, 09:49

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

24/08/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

23/08/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 23:21

23/08/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/08/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5114676-23.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

25/07/2023, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5114675-38.2023.4.04.9666/TRF (GILBERTO RAMIRO RITTER)

25/07/2023, 12:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/07/2023, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/07/2023, 23:21

Juntada de Petição

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição

03/07/2023, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025173 processada no TRF4 com o no. 51146762320234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/06/2023, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025173 processada no TRF4 com o no. 51146753820234049666/TRF (MATTES ADVOGADOS S/S)

27/06/2023, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700025173 processada no TRF4 com o no. 51146753820234049666/TRF (GILBERTO RAMIRO RITTER)

27/06/2023, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700025173

26/06/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2023, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700025173

06/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/05/2023, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/04/2023, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/04/2023, 14:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB17

28/03/2023, 22:30

Transitado em Julgado

28/03/2023, 22:30

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50308346320214047000

27/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

19/01/2023, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/01/2023, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/01/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/01/2023, 11:34

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

27/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/12/2022, 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/11/2022, 12:37

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03B -> PRCTBTRPR2

09/11/2022, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/10/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/09/2022, 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/09/2022, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 20:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 20:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Período da sessão: <b>24/08/2022 00:00 a 31/08/2022 16:00</b>

15/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 970

12/08/2022, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2022, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

24/06/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/06/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/06/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/06/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 20:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/06/2022, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GILBERTO RAMIRO RITTER (AUTOR) ADVOGADO: IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: FLÁVIA DO ROCIO FOLLADOR DE AMOEDO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5030834-63.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 1429) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1429

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

18/03/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/03/2022, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/03/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/02/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/02/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/12/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/12/2021, 10:11

Julgado procedente em parte o pedido

15/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

15/12/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/10/2021, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/10/2021, 23:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCPB para PRCTB17F)

18/10/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/10/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/10/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:03

Intimado em Secretaria

20/09/2021, 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/09/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/09/2021, 15:08

Juntada de Petição

15/09/2021, 12:29

Juntada de Petição

06/09/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/09/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

06/09/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/09/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/08/2021, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/08/2021, 23:52

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: GILBERTO RAMIRO RITTER <br/> Data: 17/09/2021 às 14:30. <br/> Local: Sala Neurologia - Seção de Perícias - Rua Voluntários da Pátria, 532, 2º andar, centro, Curitiba/PR <br/> Perito: FLÁVIA DO ROCIO FOLLADOR DE AMOEDO

24/08/2021, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/06/2021, 15:32

Juntada de Petição

28/06/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/06/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/06/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/06/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:41

Despacho

21/06/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/06/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/06/2021, 13:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB17F para PRCTBCPB)

14/06/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/06/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/06/2021, 15:56

Não Concedida a tutela provisória

11/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 15:13

Juntada de Petição

25/05/2021, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

25/05/2021, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/05/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

25/05/2021, 18:34

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 16:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 11:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 20:58

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:04

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 20:19

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:38

SENTENÇA

•15/12/2021, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 13:58