Execução de Título Extrajudicial 5014258-34.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5014258-34.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: BENHUR VENANCIO EDITAL Nº 700012131969 PRAZO: 20 (vinte) dias. O Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba, a teor do disposto nos artigos 246 inc. IV, 256 e 257 do Código de Processo Civil, e para que não se alegue ignorância, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica(m) CITADO(S) o(s) destinatário(s), que se encontra(m) em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos abaixo: DESTINATÁRIO(S):BENHUR VENANCIO, CPF: 61038350972 OBJETO: Cite(m)-se, para: em até 3 (três) dias, pagar o débito de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), atualizado para abril/2017 acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado; E/OU 2.2. oferecer, querendo, embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914/915 do CPC. 3. No mesmo edital, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014258-34.2017.4.04.7000/PR intime-se o executado, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis no evento 07 são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, § 3º, I/II, do CPC). Os prazos mencionados nos itens 1.1 e 1.2 (2.1, 2.2 e 3) desta decisão fluirão apenas após o vencimento do prazo do edital, de 20 (vinte) dias. 4. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de grande circulação que, segundo disposição do art. 257, § único, do NCPC, não se aplica ao caso. 5. Havendo pagamento integral do débito (principal e custas) no prazo estipulado, fica a verba honorária reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 6. Fica o executado também ciente de que, se houver interesse, poderá pleitear a renegociação do débito, a qualquer momento, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito; ou mediante pedido de conciliação judicial, a ser realizada pelo CEJUSCON. Ocorrendo a revelia, será desde logo nomeado curador especial/defensor público, em conformidade com o art. 72, II e § único do CPC, e art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/1994.

13/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(237)

legal

Todos os documentos(23)