Execução de Título Extrajudicial 5005252-39.2018.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta
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Execução Contratual
Contratos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução de Título Extrajudicial
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 114.110,23
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas
Partes do Processo
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES - ME
CNPJ
92.***.***.0001-73
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Reu
ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES
CPF
118.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
JOAO VITOR BARBOSA
CPF
293.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
ISAAC PANDOLFI
CPF
068.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA
OAB/RS 062137
·
CPF
025.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
12/04/2026, 19:07
Transitado em Julgado
11/03/2026, 02:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
10/03/2026, 11:06
Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
09/03/2026, 03:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
06/03/2026, 02:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2026, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2026, 17:17
Conclusos para julgamento
04/03/2026, 18:43
Juntado(a)
04/03/2026, 18:42
Despacho
12/01/2026, 12:11
Juntada de Petição
22/12/2025, 08:49
Conclusos para decisão/despacho
26/09/2025, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/09/2025, 15:25
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025, 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025, 02:13
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Todas as movimentações
(149)
Baixa Definitiva
12/04/2026, 19:07
Transitado em Julgado
11/03/2026, 02:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
10/03/2026, 11:06
Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
09/03/2026, 03:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143
06/03/2026, 02:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2026, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2026, 17:17
Conclusos para julgamento
04/03/2026, 18:43
Juntado(a)
04/03/2026, 18:42
Despacho
12/01/2026, 12:11
Juntada de Petição
22/12/2025, 08:49
Conclusos para decisão/despacho
26/09/2025, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/09/2025, 15:25
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025, 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025, 02:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025, 14:55
Juntado(a)
02/09/2025, 16:30
Juntado(a)
30/03/2025, 15:34
Juntado(a)
26/03/2025, 18:35
Juntado(a)
12/03/2025, 12:30
Juntado(a)
05/03/2025, 18:50
Decisão interlocutória
05/03/2025, 16:54
Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025, 08:51
Juntada de Petição - (c028667 - ODONILSON MEDEIROS FIGUEIREDO para RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA)
15/01/2025, 15:31
Juntada de Petição
28/10/2024, 12:38
Juntada de Petição
28/10/2024, 12:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
19/10/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024, 18:28
Determinada a intimação
01/10/2024, 18:28
Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024, 20:37
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/08/2024, 03:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI02F para RSPEL02S) - Motivo: Resolução 426/2024
02/04/2024, 15:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/08/2023, 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
22/08/2023, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023, 08:00
Despacho
24/07/2023, 12:08
Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023, 15:54
Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para ES010550 - ISAAC PANDOLFI)
29/03/2023, 10:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
01/03/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 20:38
Juntada de Petição - (pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para SP247719 - JOAO VITOR BARBOSA)
16/12/2022, 09:39
Juntada de Petição - (pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)
16/12/2022, 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/12/2022, 23:59
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI01F para RSSLI02F) - Motivo: Resolução 258/2022
08/12/2022, 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022, 11:07
Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 11:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
22/11/2022, 01:01
Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SP247719 - JOAO VITOR BARBOSA)
12/10/2022, 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022, 06:22
Ato ordinatório praticado
23/09/2022, 06:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/09/2022, 23:37
Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 19/09/2022
20/09/2022, 10:52
Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 19/09/2022
20/09/2022, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 13:03
Expedição de Alvará
23/08/2022, 10:34
Decisão interlocutória
22/08/2022, 18:22
Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2022, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2022, 23:59
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/07/2022, 03:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022, 16:24
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES ME <br>R$60,01 em 14/07/2022 (ID 072022000014710615)
15/07/2022, 10:47
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES ME <br>R$3.390,25 em 14/07/2022 (ID 072022000014710623)
15/07/2022, 10:46
Juntada de certidão
12/07/2022, 16:18
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
05/07/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2022
13/05/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES - ME EXECUTADO: ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES EDITAL Nº 710015361074 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O EXMO. SR. DR. LADEMIRO DORS FILHO, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal, sito na Rua Silveira Martins, 742, nesta cidade, tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 5005252-39.2018.4.04.7106, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES - ME, CNPJ nº 92.356.534/0001-73 e ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES, CPF nº 118.882.610-, para cobrança do débito que em setembro de 2020 importava em R$ R$ 144.486,08 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Estando os Executadas em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-los pessoalmente, INTIMA-OS, por meio deste, da PENHORA efetivada via BACENJUD em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica ANTONIO DIRCEU VARGAS GONCALVES - ME, CNPJ nº 92.356.534/0001-73 no valor de R$ 3.390,25 (três mil trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). E para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. Eu, Danilo Soares de Barros, Supervisor de Execução de Sentenças, digitei e conferi. Expediente reconferido por Raquel Martins, Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005252-39.2018.4.04.7106/RS
13/05/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2022
12/05/2022, 13:23
Expedição de Edital
11/05/2022, 21:32
Juntado(a)
20/04/2022, 13:43
Juntada de certidão
18/04/2022, 14:58
Decisão interlocutória
15/09/2021, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021, 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/09/2021, 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021, 16:32
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/07/2021, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
30/06/2021, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 30/06/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2021
10/05/2021, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/05/2021
07/05/2021, 06:27
Expedição de Edital - citação
06/05/2021, 18:38
Decisão interlocutória
14/04/2021, 13:23
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021, 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/03/2021, 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021, 14:39
Ato ordinatório praticado
25/02/2021, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2021, 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/01/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2021, 08:27
Ato ordinatório praticado
06/01/2021, 08:26
Juntado(a)
10/12/2020, 06:47
Juntada de certidão
23/11/2020, 16:06
Decisão interlocutória
04/09/2020, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
03/09/2020, 14:54
Juntada de Petição
03/09/2020, 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2020, 12:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020
07/08/2020, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020, 15:40
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/05/2020, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/11/2019, 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2019, 13:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
25/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019, 15:12
Despacho/Decisão - Interlocutória
15/10/2019, 14:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2019, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/10/2019, 11:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
02/09/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019, 09:54
Despacho/Decisão - Interlocutória
21/08/2019, 20:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2019, 12:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
22/07/2019, 23:59
Despacho/Decisão - de Expediente
18/07/2019, 14:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019, 17:32
Juntada de Petição
17/07/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019, 14:47
Juntado(a)
12/07/2019, 14:46
Juntada de certidão
12/06/2019, 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2019, 12:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
07/06/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019, 09:28
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
27/05/2019, 21:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2019, 17:13
Juntado(a)
29/04/2019, 18:17
Juntado(a)
25/04/2019, 13:43
Despacho/Decisão - Interlocutória
01/04/2019, 18:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2019, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2019, 16:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
21/02/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2019, 17:14
Ato ordinatório praticado
11/02/2019, 09:54
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
08/02/2019, 21:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2019, 16:17
Ato ordinatório praticado
28/01/2019, 09:16
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
25/01/2019, 21:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
25/01/2019, 21:01
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
11/12/2018, 08:45
Juntada de certidão
10/12/2018, 14:35
Despacho/Decisão - Interlocutória
10/12/2018, 11:40
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 570,55 em 27/11/2018
30/11/2018, 08:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2018, 16:28
Distribuído por sorteio
27/11/2018, 11:56
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2023, 12:08
ATO ORDINATÓRIO
•
02/12/2022, 11:06
ATO ORDINATÓRIO
•
23/09/2022, 06:22
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2022, 18:22
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2021, 13:23
ATO ORDINATÓRIO
•
25/02/2021, 14:39
ATO ORDINATÓRIO
•
06/01/2021, 08:26
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2020, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2019, 14:35
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2019, 20:04
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2019, 14:05
DESPACHO/DECISÃO
•
01/04/2019, 18:53
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2019, 09:54
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2019, 09:16
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2023, 12:08
ATO ORDINATÓRIO
•
02/12/2022, 11:06
ATO ORDINATÓRIO
•
23/09/2022, 06:22
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2022, 18:22
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2021, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2021, 13:23
ATO ORDINATÓRIO
•
25/02/2021, 14:39
ATO ORDINATÓRIO
•
06/01/2021, 08:26
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2020, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2019, 14:35
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2019, 20:04
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2019, 14:05
DESPACHO/DECISÃO
•
01/04/2019, 18:53
ATO ORDINATÓRIO
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11/02/2019, 09:54
ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2019, 09:16
DESPACHO/DECISÃO
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10/12/2018, 11:40