Execução Fiscal 5003767-26.2017.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.275,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

CNPJ

Autor

LUCIMAR SAUL - ME

CNPJ

Reu

LUCIMAR SAUL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04S para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/11/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL)

08/08/2025, 10:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL - ME)

08/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

08/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

31/07/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/04/2025, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:10

Juntado(a)

27/11/2024, 17:10

Juntado(a)

16/09/2024, 15:19

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF04S para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/11/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:01

08/08/2025, 16:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL)

08/08/2025, 10:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL - ME)

08/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

08/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

31/07/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/04/2025, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:10

Juntado(a)

27/11/2024, 17:10

Juntado(a)

16/09/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/06/2024, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL)

20/02/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

20/02/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

14/02/2024, 13:51

Despacho

25/01/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/09/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:05

Indeferido o pedido

02/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/02/2023, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCUAEF04S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:34

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 26/10/2022

27/10/2022, 09:33

Juntada de Petição

26/10/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/09/2022, 11:45

Determinada a intimação

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/07/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LUCIMAR SAUL <br>R$465,54 em 12/05/2022 (ID 124029000032205120)

14/05/2022, 09:35

Juntado(a)

09/05/2022, 13:57

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2022

01/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: LUCIMAR SAUL - ME EXECUTADO: LUCIMAR SAUL EDITAL Nº 720008187730 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) Federal (Substituta) da 2ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA a parte executada (LUCIMAR SAUL - ME, CNPJ: 06132125000151 e LUCIMAR SAUL, CPF: 30354315900) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 340,51 (trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos); bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta intimação, para opor embargos à execução, conforme dispõe o artigo 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Cientifique-se o(a) executado(a) de que, por se tratar de processo eletrônico, os documentos, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em questão, estão disponíveis mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus: Serviços Judiciais -> Consulta Processual Unificada, e preenchimento dos seguintes campos: Forma de pesquisa (Nº do Processo Eletrônico com Chave); Número do Processo (50037672620174047207); Chave (304921919817) e Onde consultar (SJ Santa Catarina). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-26.2017.4.04.7207/SC

01/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2022

31/01/2022, 17:32

Expedição de Edital

31/01/2022, 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

09/12/2021, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

11/10/2021, 12:54

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 54

28/09/2021, 19:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

27/09/2021, 15:53

Expedição de mandado - SCTUBCEMAN

27/09/2021, 14:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

24/09/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/09/2021, 15:37

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

13/09/2021, 13:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL)

13/09/2021, 13:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIMAR SAUL - ME)

13/09/2021, 13:36

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

03/09/2021, 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/06/2021, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50059349820204040000/TRF

20/04/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/04/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/04/2021, 14:36

Juntado(a)

08/04/2021, 14:15

Determinada a intimação

05/04/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2021, 18:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2021, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059349820204040000/TRF

26/03/2021, 18:50

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 50059349820204040000/TRF

13/02/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/12/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

29/11/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 17:43

Despacho/Decisão - de Expediente

18/11/2019, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/02/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/12/2018, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCTUB01S para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 16:14

Despacho/Decisão - de Expediente

30/11/2018, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2018, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2018, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/11/2018, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 19:07

Juntada - Peças Digitalizadas

24/09/2018, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/08/2018, 17:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

01/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13 - SCTUB01-2018/02026725<br/>(LUCIMAR SAUL)

20/06/2018, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 - SCTUB01-2018/02026725

07/05/2018, 13:53

Expedição de mandado - SCTUB01-2018/02026725<br/>(LUCIMAR SAUL)<br/>Central de Mandados de Destino: SCTUBCEMAN

17/04/2018, 17:52

Juntada - Peças Digitalizadas

16/04/2018, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/03/2018, 15:55

Lavrada Certidão

06/03/2018, 13:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

27/02/2018, 21:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/02/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

08/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2018, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

23/01/2018, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2018, 14:31

Juntada - Íntegra do processo

12/01/2018, 16:00

Lavrada Certidão

03/08/2017, 18:07

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

30/06/2017, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2018, 16:00