Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002422-25.2017.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2017

Valor da Causa

R$ 67.464,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Jacarezinho

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO PAVIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON BUZZETI

OAB/PR 036295·CPF·Representa: Autor

DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR 025587·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 18:30

Transitado em Julgado

24/04/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

23/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/04/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

18/04/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 22:40

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/04/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

26/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/03/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/03/2024, 14:11

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

24/04/2024, 18:30

Transitado em Julgado

24/04/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

23/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/04/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 17:03

18/04/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 22:40

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/04/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

26/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/03/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/03/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 161

18/03/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/03/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

14/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/03/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/03/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 04:55

Juntada de Petição

22/02/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 151

22/02/2024, 21:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5003621-17.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/02/2024, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5003620-32.2024.4.04.9445/TRF (DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA)

22/02/2024, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/01/2024, 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700002374 processada no TRF4 com o no. 50036211720244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

26/01/2024, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700002374 processada no TRF4 com o no. 50036203220244049445/TRF (DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA)

26/01/2024, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700002374

24/01/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/01/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/01/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/01/2024, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700002374

19/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/01/2024, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/01/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/01/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/01/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 14:45

Despacho

09/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Conclusos para decisão/despacho - 01/12/2023 18:49:49)

04/12/2023, 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/10/2023, 15:00

Despacho

25/10/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/07/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/06/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/05/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2023

19/05/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/05/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

01/03/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/02/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/11/2022, 12:56

Julgado procedente em parte o pedido

30/11/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 13:14

Despacho

07/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/09/2022, 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/09/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/09/2022, 21:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75

09/08/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 72

08/08/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/08/2022, 01:02

Juntada de Petição

02/08/2022, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/08/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/07/2022, 04:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/07/2022, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/07/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/07/2022, 19:42

Expedição de ofício

26/07/2022, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

26/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:12

Despacho

22/07/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/07/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/07/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:06

Despacho

18/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 13:54

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002117-70.2019.4.04.7013/PR - ref. ao(s) evento(s): 35

27/06/2022, 11:04

Recebidos os autos - TRF4 -> PRJAC01 Número: 50024222520174047013

13/06/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ROBERTO PAVIN (AUTOR) ADVOGADO: DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB PR025587) ADVOGADO: EMERSON BUZZETI (OAB PR036295) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de maio de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002422-25.2017.4.04.7013/PR (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

13/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRJAC01 -> TRF4

18/02/2019, 15:31

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

20/11/2018, 14:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Trânsito em Julgado - 16/11/2018 12:37:58)

20/11/2018, 14:46

Baixa Definitiva

16/11/2018, 12:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

14/11/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

09/10/2018, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2018, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2018, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/09/2018, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/09/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

17/08/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

07/08/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/08/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/08/2018, 14:30

Autos com Juiz para Sentença

25/04/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/04/2018, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

19/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/04/2018, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/04/2018, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2018, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2018, 12:23

Juntada - Peças Digitalizadas

15/03/2018, 14:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

13/03/2018, 21:03

Expedido Ofício - 1 carta

28/02/2018, 15:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/02/2018, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2018, 12:30

Juntada de Petição

11/01/2018, 14:48

Juntado(a)

09/01/2018, 16:36

Juntada - Peças Digitalizadas

13/11/2017, 16:31

Juntada - Peças Digitalizadas

06/11/2017, 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

23/10/2017, 11:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

18/10/2017, 22:44

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

18/10/2017, 22:44

Expedido Ofício - 1 carta

05/10/2017, 13:05

Expedido Ofício - 2 cartas

05/10/2017, 13:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/09/2017, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2017, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/08/2017, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2017, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/07/2017, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/07/2017, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

24/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/06/2017, 17:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

09/06/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/05/2017, 18:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2017, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2017, 13:30

Juntada de Petição

04/05/2017, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/05/2017, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/05/2017, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2017, 14:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/04/2017, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2017, 09:16

Juntada de Petição

25/03/2017, 09:58

Distribuído por sorteio

25/03/2017, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:40

DECISÃO

•01/12/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 15:02

SENTENÇA

•30/11/2022, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 15:57

SENTENÇA

•07/08/2018, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 14:03

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•16/04/2024, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:40

DECISÃO

•01/12/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 15:02

SENTENÇA

•30/11/2022, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 15:57

SENTENÇA

•07/08/2018, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 14:03

OUTROS

•25/03/2017, 09:57