Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006231-98.2018.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 108.012,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

BEJAIR SALUSTIANO BRANCO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES

OAB/PR 012145·CPF·Representa: Autor

LAIS DE SOUZA GONCALVES

OAB/PR 054501·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/PR 039591·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 13:58

Transitado em Julgado

18/06/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2024, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/05/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 19:49

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/04/2024, 14:04

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

18/06/2024, 13:58

Transitado em Julgado

18/06/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2024, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2024, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 17:11

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/05/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 19:49

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/04/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/04/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

18/04/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/04/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/04/2024, 14:20

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/02/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:01

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029047-76.2022.4.04.9388/TRF (BEJAIR SALUSTIANO BRANCO)

28/12/2023, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/02/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/01/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/01/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:59

Juntada de Petição

15/12/2022, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

15/12/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/12/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 96

02/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/12/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5140144-07.2022.4.04.9445/TRF (ROSEMARY GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/11/2022, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/11/2022, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043700 processada no TRF4 com o no. 51401440720224049445/TRF (ROSEMARY GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/10/2022, 09:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043700 processada no TRF4 com o no. 50290477620224049388/TRF (ROSEMARY GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/10/2022, 09:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700043700 processada no TRF4 com o no. 50290477620224049388/TRF (BEJAIR SALUSTIANO BRANCO)

29/10/2022, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700043700

06/10/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/09/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/09/2022, 09:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700043700

19/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2022, 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/09/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/08/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/08/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/08/2022, 10:20

Determinada a intimação

15/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/08/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

16/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2022, 10:28

Juntada de Petição

14/07/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/07/2022, 16:06

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPGO04 Número: 50062319820184047009

23/06/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEJAIR SALUSTIANO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO: ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES (OAB PR012145) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de maio de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006231-98.2018.4.04.7009/PR (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

13/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PRPGO04 -> TRF4

29/04/2022, 10:16

Convertido o Julgamento em Diligência

28/04/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/12/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/11/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/11/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 10:23

Juntado(a)

09/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/10/2021, 16:38

Despacho

20/09/2021, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 15:21

Recebidos os autos para Diligências - TRF4 Número: 50062319820184047009

25/08/2021, 12:21

Remessa Externa - PRPGO04 -> TRF4

01/07/2019, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

26/06/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/05/2019, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

03/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

26/04/2019, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2019, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2019, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/04/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/03/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

01/03/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2019, 17:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/02/2019, 17:53

Autos com Juiz para Sentença

22/02/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/02/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

27/01/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2019, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/12/2018, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/12/2018, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/12/2018, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/12/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 17:03

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

07/12/2018, 17:03

Autos com Juiz para Sentença

22/11/2018, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/11/2018, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/10/2018, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/10/2018, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/10/2018, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/10/2018, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2018, 15:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/10/2018, 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2018, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/10/2018, 21:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/09/2018, 16:25

Juntada de Petição

24/08/2018, 07:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

16/08/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

22/07/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2018, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/07/2018, 19:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/07/2018, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2018, 13:38

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 12:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2022, 14:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2022, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 13:06

DESPACHO

•12/08/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 15:53

SENTENÇA

•27/02/2019, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 17:03

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•30/04/2024, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 12:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2022, 14:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2022, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 13:06

DESPACHO

•12/08/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 15:53

SENTENÇA

•27/02/2019, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 13:47