Apelação Cível 5000055-62.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 21ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES

OAB/RS 072676·CPF·Representa: Autor

CLOVIS JUAREZ KEMMERICH

CPF·Representa: Réu

NUCLEO DE ATUACAO PRIORITARIA PREVIDENCIARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB21

28/11/2025, 17:33

Recebidos os autos do STJ

27/11/2025, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000055622020404700020241218121204

18/12/2024, 12:12

Decisão interlocutória

17/12/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/12/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/12/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 21:09

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB21

28/11/2025, 17:33

Recebidos os autos do STJ

27/11/2025, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000055622020404700020241218121204

18/12/2024, 12:12

Decisão interlocutória

17/12/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 22:25

16/12/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/12/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/11/2024, 21:51

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 21:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

18/10/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/10/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/10/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/10/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2024, 18:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST10 -> SRECTS

07/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/09/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/09/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/09/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> ST10

01/09/2024, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/08/2024, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 00:00 a 27/08/2024 16:00</b>

09/08/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 00:00 a 27/08/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1008

08/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/03/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/02/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST10 -> GAB102

15/02/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

24/01/2024, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/12/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/12/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/12/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/12/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> ST10

06/12/2023, 15:43

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

06/12/2023, 12:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB101 -> GAB102

06/12/2023, 11:39

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/12/2023, 18:30

Juntada de Petição

04/12/2023, 12:05

Juntada de Petição

01/12/2023, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

24/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

23/11/2023, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/11/2023, 12:16

Retirada de pauta

11/07/2023, 16:07

Juntada de Petição

11/07/2023, 13:35

Juntada de Petição

11/07/2023, 10:36

Juntada de Petição

06/07/2023, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9

29/06/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

29/06/2023, 13:34

Retirada de pauta

09/05/2023, 18:42

Juntada de Petição

19/04/2023, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Período da sessão: <b>02/05/2023 00:00 a 09/05/2023 16:00</b>

19/04/2023, 02:00

Juntada de Petição

18/04/2023, 22:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 115

18/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 15:18

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB102 -> GAB101

01/12/2022, 12:21

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

29/11/2022, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Período da sessão: <b>22/11/2022 00:00 a 29/11/2022 16:00</b>

10/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1075

09/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2022, 13:36

Juntada de Petição

06/07/2022, 15:43

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB101 -> GAB102

01/07/2022, 14:24

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

21/06/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/06/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

09/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 6

08/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/06/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - STRSPR -> GAB101

07/06/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

07/06/2022, 01:02

Retirada de pauta

31/05/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

31/05/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/05/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/05/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB101 -> STRSPR

18/05/2022, 15:36

Deferido o pedido

18/05/2022, 15:36

Juntada de Petição

13/05/2022, 22:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Período da sessão: <b>24/05/2022 00:00 a 31/05/2022 16:00</b>

13/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 115

12/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2022, 16:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - STRSPR -> GAB101

19/04/2022, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/04/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/04/2022, 09:22

Despacho

28/03/2022, 18:07

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB101 -> STRSPR

28/03/2022, 17:25

Juntada de Petição

14/03/2022, 15:46

Juntada de Petição

01/12/2021, 15:35

Juntada de Petição

01/02/2021, 23:19

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 01:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/11/2024, 21:45

ACÓRDÃO

•01/09/2024, 18:58

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:43

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:30

OUTROS

•06/07/2022, 15:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:43

OUTROS

•06/07/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:25

PETIÇÃO

•14/03/2022, 15:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/03/2022, 15:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/12/2021, 15:35

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 22:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/11/2024, 21:45

ACÓRDÃO

•01/09/2024, 18:58

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:43

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 18:30

OUTROS

•06/07/2022, 15:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:43

OUTROS

•06/07/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:25

PETIÇÃO

•14/03/2022, 15:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/03/2022, 15:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/12/2021, 15:35

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•01/02/2021, 23:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/02/2021, 23:19