Apelação / Remessa Necessária 5000541-04.2012.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
24/09/2021
Valor da Causa
R$ 612.500,00
Órgão julgador
GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Chapecó
2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CELSO LUIZ CHRIST
CPF
244.***.***-04
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Reu
ESP/ ANTONIO CARLOS SERAGLIO
CPF
251.***.***-34
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Reu
HILDA CARVALHO SERAGLIO
CPF
256.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(11)
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CELSO LUIZ CHRIST
CPF
244.***.***-04
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Reu
ESP/ ANTONIO CARLOS SERAGLIO
CPF
251.***.***-34
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
21/11/2024, 19:09
Transitado em Julgado
21/11/2024, 19:08
IZILA ZAFFARI SERAGLIO
CPF
892.***.***-87
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Reu
Reu
HILDA CARVALHO SERAGLIO
CPF
256.***.***-68
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Reu
IZILA ZAFFARI SERAGLIO
CPF
892.***.***-87
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Reu
JOÃO ANTONIO CARVALHO SERAGLIO
CPF
005.***.***-01
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Reu
LIA MARA SERAGLIO
CPF
892.***.***-15
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Reu
LILIANE MARIA SERAGLIO CHRIST
CPF
447.***.***-49
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Reu
RENATA CARVALHO SERAGLIO
Reu
GREICE FATIMA SERAGLIO SCHELL
CPF
629.***.***-68
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Reu
GUILHERME SERAGLIO VIVAN
CPF
004.***.***-95
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Reu
Despacho
21/11/2024, 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4
21/11/2024, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
15/09/2023, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
15/09/2023, 13:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023, 17:47
Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB44
14/09/2023, 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 14:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202, 204, 205, 206, 213, 214, 215, 218, 219, 221 e 222
14/09/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023
06/09/2023, 18:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023
05/09/2023, 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 204, 205, 206, 213, 214, 215, 218, 219, 221 e 222
31/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
25/08/2023, 14:58
Ver todas as movimentações (251)
Todas as movimentações
(251)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
21/11/2024, 19:09
Transitado em Julgado
21/11/2024, 19:08
Despacho
21/11/2024, 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4
21/11/2024, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
15/09/2023, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
15/09/2023, 13:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023, 17:47
Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB44
14/09/2023, 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 14:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202, 204, 205, 206, 213, 214, 215, 218, 219, 221 e 222
14/09/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023
06/09/2023, 18:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023
05/09/2023, 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 204, 205, 206, 213, 214, 215, 218, 219, 221 e 222
31/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
25/08/2023, 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196, 203, 207, 210, 211, 212, 208, 216, 217 e 220
25/08/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
22/08/2023, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
22/08/2023, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
22/08/2023, 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
22/08/2023, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:14
Juntada de certidão
21/08/2023, 18:13
Despacho
21/08/2023, 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4
21/08/2023, 17:20
Juntada de Petição
21/08/2023, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
17/08/2023, 16:43
Juntada de Petição
17/08/2023, 13:55
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188
27/06/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188
19/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
12/06/2023, 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
12/06/2023, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/06/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 13:34
Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB44
07/06/2023, 17:03
Juntada de Petição
06/06/2023, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
06/06/2023, 11:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
17/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 160
23/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/04/2023, 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/04/2023, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/04/2023, 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4
12/04/2023, 18:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
12/04/2023, 16:20
Juntada de Petição
10/04/2023, 12:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Período da sessão: <b>30/03/2023 00:00 a 12/04/2023 16:00</b>
21/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 331
20/03/2023, 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
20/03/2023, 14:33
Retirado de pauta
26/05/2022, 14:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Período da sessão: <b>24/05/2022 00:00 a 01/06/2022 16:00</b>
13/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 367
12/05/2022, 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
12/05/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/10/2021, 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 14:45
Ato ordinatório praticado
24/09/2021, 14:44
Conclusos para julgamento - para Novo Exame
24/09/2021, 12:07
Recebidos os autos do STJ
23/09/2021, 13:43
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 29/01/2015
31/01/2015, 10:00
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
27/01/2015, 14:34
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
27/01/2015, 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/01/2015, 14:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115
17/01/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114
08/01/2015, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/01/2015, 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2015, 16:56
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
16/12/2014, 18:23
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
16/12/2014, 18:18
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
01/07/2013, 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/07/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
14/06/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
10/06/2013, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/06/2013, 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2013, 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2013, 11:50
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
29/05/2013, 00:46
Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)
28/05/2013, 00:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
20/05/2013, 23:59
Juntada de Petição
17/05/2013, 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2013, 11:46
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
02/05/2013, 13:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
01/05/2013, 00:42
Juntada de Petição
30/04/2013, 17:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
15/04/2013, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/04/2013, 20:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
11/04/2013, 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/04/2013, 15:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
08/04/2013, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2013, 13:58
Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4
04/04/2013, 18:33
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 02/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS EXCLUSIV...
02/04/2013, 18:02
Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para a Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .
18/03/2013, 11:35
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44
20/06/2012, 14:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26
20/06/2012, 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2012, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/06/2012, 01:02
Juntada de Petição
08/06/2012, 15:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26
02/06/2012, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
01/06/2012, 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2012, 10:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
30/05/2012, 10:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
29/05/2012, 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2012, 15:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
24/05/2012, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2012, 14:59
Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4
23/05/2012, 13:31
Julgamento - Reformada a Sentença
22/05/2012, 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
08/05/2012, 17:25
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/05/2012 SEQ.: 516
08/05/2012, 17:23
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
30/04/2012, 18:05
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2024, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2023, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
17/08/2023, 16:43
DESPACHO/DECISÃO
•
09/06/2023, 13:34
ACÓRDÃO
•
12/04/2023, 18:02
EXTRATO DE ATA
•
12/04/2023, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•
24/09/2021, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 13:43
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 13:43
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/12/2014, 18:18
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2024, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2023, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
17/08/2023, 16:43
DESPACHO/DECISÃO
•
09/06/2023, 13:34
ACÓRDÃO
•
12/04/2023, 18:02
EXTRATO DE ATA
•
12/04/2023, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•
24/09/2021, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2021, 13:43
ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 13:43
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
•
23/09/2021, 13:43
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/12/2014, 18:18
ATO ORDINATÓRIO
•
04/06/2013, 11:50
ATO ORDINATÓRIO
•
10/05/2013, 11:46
DECISÃO STJ/STF
•
30/04/2013, 17:02
DECISÃO STJ/STF
•
30/04/2013, 17:02
ACÓRDÃO
•
04/04/2013, 18:33
EXTRATO DE ATA
•
02/04/2013, 18:02
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
08/06/2012, 15:42
ACÓRDÃO
•
23/05/2012, 13:31
EXTRATO DE ATA
•
22/05/2012, 19:42