Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002892-35.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 32.492,67

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Laguna

Partes do Processo

DALMIR SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYSE ARAUJO JUNIOR

OAB/SC 051248·CPF·Representa: Autor

ESTER RIBEIRO

OAB/SC 048210·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/11/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196529-88.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/10/2022, 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196528-06.2022.4.04.9666/TRF (DALMIR SILVA)

24/10/2022, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/10/2022, 17:53

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 29/09/2022

30/09/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/09/2022, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039362 processada no TRF4 com o no. 51965298820224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

21/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039362 processada no TRF4 com o no. 51965280620224049666/TRF (DALMIR SILVA)

21/09/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720039362

20/09/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2022, 11:33

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

10/11/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/11/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:56

26/10/2022, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196529-88.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/10/2022, 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196528-06.2022.4.04.9666/TRF (DALMIR SILVA)

24/10/2022, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/10/2022, 17:53

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 29/09/2022

30/09/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/09/2022, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039362 processada no TRF4 com o no. 51965298820224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

21/09/2022, 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039362 processada no TRF4 com o no. 51965280620224049666/TRF (DALMIR SILVA)

21/09/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720039362

20/09/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2022, 14:23

Despacho

09/09/2022, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/09/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/09/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 115

01/09/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720039362

01/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

25/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCLGA01

23/08/2022, 18:48

Remetidos os Autos - SCLGA01 -> SCFLPNCJ

21/07/2022, 18:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCLGA01

11/07/2022, 15:07

Transitado em Julgado

11/07/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/07/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/06/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/06/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 14:56

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/05/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DALMIR SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ESTER RIBEIRO (OAB SC048210) ADVOGADO: THAYSE ARAUJO JUNIOR (OAB SC051248) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: ANTONIO KIM PERITO: DIEGO MARTINS FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002892-35.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 404) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

13/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 404

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/05/2022, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 404

11/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/01/2022, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

13/01/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/01/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/12/2021, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/11/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/11/2021, 09:04

Julgado improcedente o pedido

12/11/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2021, 20:14

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/10/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/10/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/10/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/09/2021, 16:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCJOIPERF para SCLGA01F)

24/09/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/09/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/08/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/08/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56

20/08/2021, 09:25

Juntada de Petição

20/08/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/08/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/08/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/08/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

16/08/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: DALMIR SILVA <br/> Data: 20/09/2021 às 14:40. <br/> Local: JOI - Clínica Health - sala 01 - Rua João Pessoa 94, bairro Saguaçu (início da rua, ou seja, mais próximo da rua Dona Francisca), Joinville - SC, CEP 89221-605 <br/> Perito: DIEGO MARTINS FERREIRA

16/08/2021, 14:18

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCLGA01F para SCJOIPERF)

13/08/2021, 18:17

Despacho

13/08/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para julgamento - 12/08/2021 20:13:44)

13/08/2021, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DALMIR SILVA <br>R$200,00 em 21/07/2021

22/07/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/07/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/07/2021, 15:15

Despacho

14/07/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/06/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/06/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/06/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/06/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCJOIPERF para SCLGA01F)

21/06/2021, 15:43

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/06/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/06/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/03/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20

29/03/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/03/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/03/2021, 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/03/2021, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/03/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/03/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/03/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: DALMIR SILVA <br/> Data: 24/05/2021 às 08:00. <br/> Local: JOI - ortopedista DR ANTONIO KIM - IOT - INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - Rua Blumenau, 1316 - América - Joinville - SC - Telefone: (47) 3433-2020 <br/> Perito: ANTONIO KIM

19/03/2021, 08:32

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCLGA01F para SCJOIPERF)

18/03/2021, 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 18/03/2021 17:45:52)

18/03/2021, 17:47

Determinada a citação

18/03/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 16:46

Juntada de Petição

09/03/2021, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/03/2021, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/03/2021, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/03/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 17:31

Juntado(a)

09/03/2021, 15:26

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 08:26

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCJOI04S para SCLGA01F)

09/03/2021, 08:26

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:56

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:10

SENTENÇA

•12/11/2021, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 17:31

SENTENÇA

•09/03/2021, 15:26

SENTENÇA

•09/03/2021, 15:26

SENTENÇA

•09/03/2021, 15:26