Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017051-17.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Joinville

Partes do Processo

LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA

CPF

Autor

MARLI LEMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINE STUPP

OAB/SC 048949·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/09/2022, 07:28

Despacho

29/09/2022, 16:24

Juntada de Petição

28/09/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168349-62.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168348-77.2022.4.04.9666/TRF (LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA)

26/09/2022, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033112 processada no TRF4 com o no. 51683496220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

16/08/2022, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033112 processada no TRF4 com o no. 51683487720224049666/TRF (LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA)

16/08/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033112

12/08/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/07/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/07/2022, 17:25

Todas as movimentações(147)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/09/2022, 07:28

Despacho

29/09/2022, 16:24

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 15:32

28/09/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168349-62.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168348-77.2022.4.04.9666/TRF (LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA)

26/09/2022, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033112 processada no TRF4 com o no. 51683496220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

16/08/2022, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033112 processada no TRF4 com o no. 51683487720224049666/TRF (LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA)

16/08/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033112

12/08/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/07/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/07/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/07/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/07/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 12:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720033112

21/07/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2022, 12:18

Juntada de Informações da Contadoria

11/07/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

11/07/2022, 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOI03

11/07/2022, 15:16

Transitado em Julgado

11/07/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/07/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/06/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/06/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/06/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/06/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/06/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/06/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 15:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

31/05/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ FELIPE LEMES DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: FRANCINE STUPP (OAB SC048949) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JOSEFA JESUINA SANTIAGO PRATES MARTINS INTERESSADO: MARLI LEMES (Pais) (AUTOR) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: ANDRE DIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5017051-17.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 646) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

13/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 646

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/05/2022, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 646

11/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/04/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/03/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/03/2022, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

30/03/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/03/2022, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/03/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/03/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/03/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/03/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/03/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/03/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/03/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/03/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 14:00

Julgado improcedente o pedido

02/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/11/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/11/2021, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/11/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/11/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/11/2021, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/11/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/11/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/10/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/10/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/10/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

07/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

28/09/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/09/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

27/09/2021, 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/09/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/09/2021, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/09/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/08/2021, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/08/2021, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/08/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/08/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:52

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/08/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/08/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33

10/08/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

09/08/2021, 18:08

Determinada a intimação

09/08/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/08/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/07/2021, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/07/2021, 09:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

13/07/2021, 09:14

Despacho

08/07/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

08/07/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

08/07/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

26/05/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/03/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/03/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

22/03/2021, 15:01

Despacho

22/03/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/03/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/02/2021, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/02/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/01/2021, 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 2

28/12/2020, 23:59

Determinada a citação

18/12/2020, 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2020, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/12/2020, 12:25

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 16:06

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:19

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:06

SENTENÇA

•02/03/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 18:56