Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013197-20.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Joinville

Partes do Processo

ADEMIL SEVERINO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DO ROSÁRIO

OAB/SC 023084·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER

OAB/SC 039459·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 19:01

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

08/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/01/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

26/01/2024, 19:10

Determinada a intimação

26/01/2024, 19:10

Juntada de Petição

15/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

30/12/2023, 19:57

Juntada de Petição

28/12/2023, 12:57

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5008906-02.2023.4.04.9388/TRF (ADEMIL SEVERINO DA SILVA)

27/12/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2023, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50089060220234049388/TRF

05/10/2023, 18:46

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

05/10/2023, 16:11

Determinada a intimação

02/10/2023, 17:07

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

30/04/2024, 19:01

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

08/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/01/2024, 09:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

26/01/2024, 19:10

Determinada a intimação

26/01/2024, 19:10

Juntada de Petição

15/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

30/12/2023, 19:57

Juntada de Petição

28/12/2023, 12:57

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5008906-02.2023.4.04.9388/TRF (ADEMIL SEVERINO DA SILVA)

27/12/2023, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2023, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50089060220234049388/TRF

05/10/2023, 18:46

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

05/10/2023, 16:11

Determinada a intimação

02/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 16:47

Juntada de Informações da Contadoria

23/08/2023, 19:09

Juntada de certidão

07/07/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/07/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/06/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/03/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/03/2023, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004607 processada no TRF4 com o no. 50089060220234049388/TRF (FABIANO DO ROSÁRIO)

25/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720004607 processada no TRF4 com o no. 50089060220234049388/TRF (ADEMIL SEVERINO DA SILVA)

25/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720004607

22/03/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/03/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/03/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2023, 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720004607

17/03/2023, 18:12

Determinada a intimação

16/03/2023, 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

15/03/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/03/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 12:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720004607

24/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2023, 18:40

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:15

Juntada de Petição

20/12/2022, 10:10

Juntada de Informações da Contadoria

21/11/2022, 16:12

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/08/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/08/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/08/2022, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/06/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOI04

23/06/2022, 14:17

Transitado em Julgado

23/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/06/2022, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/06/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/06/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 15:09

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/05/2022, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ADEMIL SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER (OAB SC039459) ADVOGADO: FABIANO DO ROSÁRIO (OAB SC023084) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5013197-20.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 704) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

13/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 704

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/05/2022, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 705

11/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/03/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/03/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2022, 14:11

Juntada de Petição

02/03/2022, 13:32

Determinada a intimação

02/03/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/11/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/11/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 19:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/11/2021, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2021, 17:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2021, 17:50

Juntada de Petição

10/11/2021, 15:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

08/10/2018, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/10/2018, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

05/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

26/09/2018, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/09/2018, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2018, 14:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/09/2018, 09:30

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/09/2018, 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

18/09/2018, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2018, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

08/09/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/09/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

30/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/08/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/08/2018, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/08/2018, 12:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

20/08/2018, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2018, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2018, 17:37

Juntada de Informações da Contadoria

23/07/2018, 13:30

Juntado(a)

18/07/2018, 15:01

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2018, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

21/06/2018, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/06/2018, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 14:08

Ato Ordinatório

20/06/2018, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2018, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/06/2018, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2018, 17:41

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

12/06/2018, 17:28

Audiência Realizada - Local Sala de Audiência da 4ª Vara Federal - 12/06/2018 15:00. Refer. Evento 26

12/06/2018, 15:30

Juntado(a)

12/06/2018, 12:19

Lavrada Certidão

09/05/2018, 14:51

Lavrada Certidão

25/04/2018, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/04/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/03/2018, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/03/2018, 16:56

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiência da 4ª Vara Federal - 12/06/2018 15:00

22/03/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

22/03/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/03/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/02/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/02/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

17/02/2018, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/02/2018, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2018, 15:06

Ato Ordinatório

16/02/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/02/2018, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/02/2018, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/01/2018, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/01/2018, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2018, 17:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/01/2018, 07:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2018, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/12/2017, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/11/2017, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/11/2017, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

01/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/10/2017, 07:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2017, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2017, 07:43

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

20/10/2017, 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2017, 07:48

Distribuído por sorteio

11/10/2017, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 14:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2022, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:59

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:09

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 09:30

SENTENÇA

•20/08/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2018, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 07:36

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 14:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2022, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:59

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:09

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 09:30

SENTENÇA

•20/08/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2018, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2017, 12:17