Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000598-04.2021.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 53.680,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

ADEMIR ARNUTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ANGELO MASSON

OAB/SC 016157·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/12/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5221537-33.2023.4.04.9666/TRF (ADEMIR ARNUTI)

22/11/2023, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5221538-18.2023.4.04.9666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/11/2023, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2023, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720046513 processada no TRF4 com o no. 52215381820234049666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/10/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720046513 processada no TRF4 com o no. 52215373320234049666/TRF (ADEMIR ARNUTI)

28/10/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720046513

27/10/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/10/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/10/2023, 07:23

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

12/12/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/12/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:30

22/11/2023, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5221537-33.2023.4.04.9666/TRF (ADEMIR ARNUTI)

22/11/2023, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5221538-18.2023.4.04.9666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/11/2023, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2023, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720046513 processada no TRF4 com o no. 52215381820234049666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/10/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720046513 processada no TRF4 com o no. 52215373320234049666/TRF (ADEMIR ARNUTI)

28/10/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720046513

27/10/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/10/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/10/2023, 07:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720046513

11/10/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 21:55

Despacho

11/10/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/09/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/09/2023, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/09/2023, 07:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720046513

09/09/2023, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2023, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

18/08/2023, 19:27

Juntado(a)

20/07/2023, 14:23

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

20/07/2023, 14:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/07/2023, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/07/2023, 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/07/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/06/2023, 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

09/06/2023, 10:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOA01

31/05/2023, 14:53

Transitado em Julgado

31/05/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/04/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/04/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/04/2023, 12:29

Despacho

12/04/2023, 11:33

Juntada de Petição

11/04/2023, 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

11/04/2023, 13:53

Juntado(a)

11/04/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/03/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/01/2023, 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência

21/12/2022, 18:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

10/11/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/11/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/10/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/10/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/10/2022, 01:03

Juntada de Petição

18/10/2022, 17:20

Juntada de Petição

18/10/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/09/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/08/2022, 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência

04/08/2022, 11:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

25/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/07/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/07/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2022, 20:40

Juntado(a)

11/07/2022, 17:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

20/06/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/06/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/06/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:09

Sentença confirmada - por unanimidade

31/05/2022, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ADEMIR ARNUTI (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000598-04.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 716) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

13/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 716

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/05/2022, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 717

11/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:49

Juntado(a)

06/05/2022, 15:29

Juntada de Petição

14/03/2022, 13:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/03/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/03/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/03/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/03/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 11:22

Determinada a intimação

02/03/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

27/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/11/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 13:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/11/2021, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/09/2021, 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

23/09/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/09/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/09/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/08/2021, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

18/08/2021, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2021

10/08/2021, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/08/2021

10/08/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/08/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 16:52

Julgado procedente em parte o pedido

30/07/2021, 16:52

Juntado(a)

29/07/2021, 17:56

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2021, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/05/2021, 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/04/2021, 09:19

Determinada a citação

09/04/2021, 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/04/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 17:35

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 14:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2023, 05:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 10:47

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 20:40

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:09

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 13:27

SENTENÇA

•30/07/2021, 16:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 14:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2023, 05:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 10:47

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 20:40

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:09

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 13:27

SENTENÇA

•30/07/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 18:26