Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005961-88.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.481,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Itajaí

Partes do Processo

GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON TEODORO DA COSTA

OAB/SC 011600·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/05/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/05/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/05/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

03/05/2023, 15:36

Juntada de Petição

03/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5051772-64.2023.4.04.9666/TRF (GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA)

28/04/2023, 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012541 processada no TRF4 com o no. 50517726420234049666/TRF (GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA)

25/03/2023, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720012541

22/03/2023, 08:51

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2023, 10:08

11/05/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/05/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/05/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

03/05/2023, 15:36

Juntada de Petição

03/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5051772-64.2023.4.04.9666/TRF (GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA)

28/04/2023, 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720012541 processada no TRF4 com o no. 50517726420234049666/TRF (GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA)

25/03/2023, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720012541

22/03/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 13:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720012541

20/03/2023, 13:06

Realizado Cálculo de Liquidação

20/03/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/01/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/01/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

29/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/12/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

19/12/2022, 15:43

Decisão interlocutória

19/12/2022, 15:43

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/11/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/11/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/11/2022, 11:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720050934

03/11/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2022, 18:23

Realizado Cálculo de Liquidação

03/11/2022, 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

03/11/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/09/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/09/2022, 10:54

Juntada de Petição

26/09/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/09/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/09/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

27/07/2022, 18:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCITA04

23/06/2022, 14:17

Transitado em Julgado

23/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/06/2022, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/06/2022, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/06/2022, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 15:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/05/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GILSON GERVASIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005961-88.2020.4.04.7208/SC (Pauta: 801) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

13/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 801

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/05/2022, 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 837

11/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:50

Conclusos para julgamento de retratação

12/04/2022, 15:52

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02B

12/04/2022, 15:42

Recebidos os autos - TNU - 50059618820204047208

12/04/2022, 15:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

02/09/2021, 16:06

Decisão interlocutória

24/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo

18/08/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/08/2021, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/08/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/08/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/08/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/08/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/08/2021, 14:17

Decisão interlocutória

06/08/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:53

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/06/2021, 14:45

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR02B -> SCFLPTRPR2

04/06/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/06/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/06/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/05/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/05/2021, 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/05/2021, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2021, 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade

14/05/2021, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2021<br>Período da sessão: <b>07/05/2021 00:00 a 14/05/2021 14:00</b>

28/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 385

27/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2021, 14:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/02/2021, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

22/02/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/12/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/12/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2020, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/12/2020, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/11/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/11/2020, 16:22

Julgado procedente o pedido

10/11/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 15:55

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/09/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/09/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/09/2020, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/09/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/09/2020, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

31/08/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/08/2020, 22:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/06/2020, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/06/2020, 09:17

Determinada a intimação

26/06/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 17:36

Juntada de Petição

25/06/2020, 01:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/06/2020, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/06/2020, 01:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/06/2020, 18:23

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:43

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2022, 11:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 17:01

AGRAVO

•09/08/2021, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 13:53

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 16:57

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 15:26

SENTENÇA

•10/11/2020, 15:55

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:43

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2022, 11:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 17:01

AGRAVO

•09/08/2021, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 13:53

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 16:57

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 15:26

SENTENÇA

•10/11/2020, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 18:23