Cumprimento de sentença 5084409-50.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CARBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

BURGOS VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PREMIERE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DWSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CARBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

BURGOS VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PREMIERE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DWSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

DOVALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

CARBURGO VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/10/2022, 15:38

Despacho

11/10/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/09/2022, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102, 101, 100, 99 e 104

06/09/2022, 21:25

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 14:27

23/10/2022, 08:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/10/2022, 15:38

Despacho

11/10/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/09/2022, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102, 101, 100, 99 e 104

06/09/2022, 21:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: PREMIERE VEICULOS LTDA <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009872208268)

30/08/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DWSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA. <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009852208262)

30/08/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DOVALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009832208267)

30/08/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CARBURGO VEICULOS LTDA <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009822208264)

30/08/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CARBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009702208267)

30/08/2022, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BURGOS VEICULOS LTDA <br>R$1.240,68 em 29/08/2022 (ID 050000009692208260)

30/08/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/08/2022, 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/08/2022, 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/08/2022, 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/08/2022, 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/08/2022, 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/08/2022, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:27

Despacho

17/08/2022, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/08/2022, 16:55

Juntado(a)

12/08/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84

05/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/08/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/07/2022, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/07/2022, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/07/2022, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2022, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/07/2022, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/07/2022, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 18:38

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA14 Número: 50844095020164047100

05/07/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BURGOS VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: CARBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: CARBURGO VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: DOVALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: DWSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: PREMIERE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5084409-50.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

16/05/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA14 -> TRF4

09/11/2017, 17:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 254,96 em 01/11/2017

07/11/2017, 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 68, 67, 66 e 71

01/11/2017, 16:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/10/2017, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2017, 18:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 28/09/2017 14:28:00)

28/09/2017, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

28/09/2017, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/09/2017, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2017, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 50, 49, 48 e 47

26/09/2017, 10:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 18/09/2017

21/09/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52

03/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/08/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

30/08/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2017, 13:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

24/08/2017, 13:14

Autos com Juiz para Sentença

22/05/2017, 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 40, 39, 38, 42 e 41

19/05/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/04/2017, 20:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 29, 28, 27, 31 e 30

21/03/2017, 16:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 250,00 em 09/03/2017

14/03/2017, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32

27/02/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2017, 18:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

17/02/2017, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2017, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 7, 6, 5, 9, 8, 16, 15, 18, 17, 20 e 19

15/02/2017, 19:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 03:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20

21/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2017, 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/01/2017, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2017, 19:01

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOA03F para RSPOA14F)

09/01/2017, 13:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/01/2017, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

30/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/12/2016, 22:06

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

20/12/2016, 22:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2016, 18:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/12/2016, 17:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2022, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 15:19

SENTENÇA

•24/08/2017, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2017, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2017, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2016, 22:06