Apelação / Remessa Necessária 5000412-68.2018.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ABB LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

09/09/2024, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

09/09/2024, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

28/08/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

28/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

06/08/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/08/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/08/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/08/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/08/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/08/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - PRES -> VICE

01/08/2024, 15:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> PRES

01/08/2024, 00:40

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

09/09/2024, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

09/09/2024, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

28/08/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

28/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 15:28

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:18

06/08/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/08/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/08/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/08/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/08/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/08/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - PRES -> VICE

01/08/2024, 15:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> PRES

01/08/2024, 00:40

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> VICE

05/07/2024, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/07/2024, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2024<br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b>

18/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 241

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2024, 14:45

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SE1 -> GAB13

04/08/2022, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2022, 17:47

Remetidos os Autos - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/08/2022, 16:05

Juntada de Petição

22/07/2022, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 106

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/06/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/06/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/06/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/06/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/06/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/06/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/06/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/06/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/06/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/06/2022, 15:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

02/06/2022, 16:11

Juntada de Petição

20/05/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Período da sessão: <b>25/05/2022 00:00 a 02/06/2022 16:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 56

13/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/04/2022, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/04/2022, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/04/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/04/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/04/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/04/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/03/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/03/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/03/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 22:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/03/2022, 15:59

Recebidos os autos do STF

15/02/2022, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000412682018404720820220208173140

08/02/2022, 16:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

04/02/2022, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/12/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/12/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/12/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/12/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/12/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:37

Decisão interlocutória

03/12/2021, 15:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Juntada de Petição

22/11/2021, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 91

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/10/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/10/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/10/2021, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/10/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/10/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2021, 13:12

Juntada de Petição

06/10/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/10/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2021, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/09/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/09/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/09/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/09/2021, 13:21

Negado seguimento a Recurso Especial

06/09/2021, 17:02

Recurso Extraordinário não admitido

06/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/06/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/06/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/06/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/06/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/06/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 19:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/06/2021, 13:21

Juntada de Petição

23/06/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/06/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/06/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/06/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/06/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/05/2021, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/05/2021, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

27/05/2021, 08:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/05/2021, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 431

07/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

09/12/2020, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/12/2020, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/11/2020, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/11/2020, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/11/2020, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/11/2020, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 20:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/11/2020, 20:13

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

26/11/2020, 16:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/11/2020, 14:26

Juntada de Petição

19/11/2020, 20:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2020<br>Data da sessão: <b>25/11/2020 09:00:00</b>

16/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/11/2020 09:00</b><br>Sequencial: 29

13/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/11/2020, 15:35

Retirado de pauta

13/10/2020, 13:13

Juntada de Petição

06/10/2020, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2020<br>Período da sessão: <b>14/10/2020 00:00 a 21/10/2020 16:00</b>

02/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 716

01/10/2020, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/10/2020, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2020, 14:30

Remessa Interna - ST1 -> GAB12

05/07/2019, 11:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

05/07/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/06/2019, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/06/2019, 23:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/06/2019, 23:01

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

07/06/2019, 11:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/06/2019, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 11:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

06/06/2019, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/07/2018, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/07/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/07/2018, 18:37

Distribuído por sorteio

24/07/2018, 16:42

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•02/06/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:59

DESPACHO

•15/02/2022, 19:35

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2021, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:06

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 20:13

EXTRATO DE ATA

•25/11/2020, 14:26

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 15:28

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•02/06/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:59

DESPACHO

•15/02/2022, 19:35

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

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•26/05/2021, 16:26

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•25/11/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

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