Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000807-69.2019.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 13.570,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pitanga

Partes do Processo

TATIANE CARNEIRO MARCON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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NAYARA PRISCILA AGUIAR BONASSOLI

OAB/PR 071408·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

24/04/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/04/2023, 23:59

Despacho

28/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 17:11

Juntada de certidão

28/03/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 18:02

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

24/04/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/04/2023, 23:59

Despacho

28/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 17:11

Juntada de certidão

28/03/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5013068-79.2023.4.04.9666/TRF (TATIANE CARNEIRO MARCON)

26/02/2023, 21:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700000978 processada no TRF4 com o no. 50130687920234049666/TRF (TATIANE CARNEIRO MARCON)

01/02/2023, 11:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700000978

26/01/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/01/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

24/01/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/01/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/01/2023, 11:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700000978

16/01/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/12/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/12/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/12/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/12/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

16/12/2022, 14:46

Despacho

16/12/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

22/11/2022, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

25/10/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/10/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/10/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/10/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/10/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/10/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/10/2022, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/08/2022, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/08/2022, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022

24/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/08/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/08/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/08/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2022, 12:36

Julgado procedente o pedido

27/07/2022, 12:36

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/06/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/06/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:00

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência Virtual - Pitanga - 13/06/2022 13:30. Refer. Evento 76

13/06/2022, 13:58

Juntado(a)

13/06/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

20/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2022, 19:41

Juntada de certidão

28/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:55

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência Virtual - Pitanga - 13/06/2022 13:30

25/03/2022, 16:09

Despacho

10/03/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 18:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRPIG01

21/02/2022, 19:13

Transitado em Julgado

21/02/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/02/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/02/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/02/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/02/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 12:39

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

17/02/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/02/2022 00:00 a 17/02/2022 16:00</b>

01/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TATIANE CARNEIRO MARCON (AUTOR) ADVOGADO: NAYARA PRISCILA AGUIAR BONASSOLI (OAB PR071408) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000807-69.2019.4.04.7032/PR (Pauta: 405) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

01/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 405

31/01/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2022, 14:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/09/2021, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

17/09/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/09/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/09/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/09/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/08/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2021, 10:09

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

20/08/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 17:16

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/06/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/06/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/06/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/06/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2021, 14:04

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência Virtual - Pitanga - 24/06/2021 15:45. Refer. Evento 31

23/06/2021, 14:03

Despacho

23/06/2021, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/05/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/05/2021, 16:13

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:32

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência Virtual - Pitanga - 24/06/2021 15:45

25/05/2021, 15:31

Despacho

09/02/2021, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/11/2020, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/11/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 12:15

Juntada de Petição

29/09/2020, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/08/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/07/2020, 23:59

Decisão interlocutória

29/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2020, 12:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

27/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/03/2020, 23:59

Decisão interlocutória

15/03/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2020, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 16:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

07/11/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 14:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/09/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/09/2019, 14:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/09/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/08/2019, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/08/2019, 10:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2019, 16:56

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 14:46

SENTENÇA

•27/07/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 18:23

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 12:39

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 16:17

SENTENÇA

•20/08/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2020, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 10:10