Apelação / Remessa Necessária 5004283-87.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2020
Valor da Causa
R$ 18.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGROPECUARIA SEMENTE DOURADA LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
ALEX ALEXANDRE LEAL
OAB/SC 044855
·
CPF
083.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
MAURO FONCECA
OAB/SC 053906
·
CPF
942.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
13/12/2022, 21:32
Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022
13/12/2022, 21:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/11/2022, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/11/2022, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:42
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:12
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
13/12/2022, 21:32
Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022
13/12/2022, 21:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:12
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/11/2022, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/11/2022, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:42
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:12
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/11/2022, 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
10/11/2022, 15:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/11/2022, 17:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
05/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/10/2022, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/10/2022, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/10/2022, 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/10/2022, 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
29/09/2022, 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/09/2022, 13:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
16/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40
15/09/2022, 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
15/09/2022, 18:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
19/07/2022, 10:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/07/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/07/2022, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/07/2022, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/05/2022, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/05/2022, 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/05/2022, 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/05/2022, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
25/05/2022, 17:15
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
25/05/2022, 17:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
16/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 101
13/05/2022, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
13/05/2022, 16:55
Conclusos para julgamento de retratação
05/05/2022, 19:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
03/05/2022, 15:57
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
03/05/2022, 15:49
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
25/04/2022, 18:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2022, 18:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/06/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/05/2021, 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/05/2021, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/05/2021, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/05/2021, 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2021, 18:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/05/2021, 17:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/04/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/04/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/03/2021, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/03/2021, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/03/2021, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/03/2021, 13:33
Juntada de Petição
23/03/2021, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/03/2021, 10:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/03/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
01/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/02/2021, 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/02/2021, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2021, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2021, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2021, 20:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/02/2021, 16:51
Recurso Especial não admitido
17/02/2021, 16:41
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
17/02/2021, 16:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
13/02/2021, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/02/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/12/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2020, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2020, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2020, 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2020, 09:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/12/2020, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2020, 16:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/11/2020, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
26/10/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/10/2020, 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2020, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2020, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2020, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2020, 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
15/10/2020, 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/10/2020, 16:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2020<br>Período da sessão: <b>06/10/2020 00:00 a 14/10/2020 16:00</b>
25/09/2020, 00:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 109
24/09/2020, 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/09/2020, 15:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
09/09/2020, 15:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/09/2020, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2020, 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2020, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2020, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2020, 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2020, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2020, 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
26/07/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2020, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2020, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2020, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2020, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2020, 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
15/07/2020, 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2020, 17:51
Sentença confirmada - por unanimidade
15/07/2020, 16:11
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>
29/06/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 111
26/06/2020, 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/06/2020, 15:39
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
08/06/2020, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/06/2020, 17:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
04/06/2020, 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/06/2020, 15:50
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
03/06/2020, 14:42
Distribuído por sorteio
02/06/2020, 13:20
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:15
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2022, 15:49
DESPACHO/DECISÃO
•
14/05/2021, 17:24
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
23/03/2021, 10:20
DECISÃO/DESPACHO
•
23/03/2021, 10:20
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/02/2021, 16:41
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
17/02/2021, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•
04/12/2020, 16:41
DECISÃO STJ/STF
•
04/12/2020, 16:41
ACÓRDÃO
•
15/10/2020, 14:14
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:12
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:15
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2022, 15:49
DESPACHO/DECISÃO
•
14/05/2021, 17:24
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
23/03/2021, 10:20
DECISÃO/DESPACHO
•
23/03/2021, 10:20
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/02/2021, 16:41
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
17/02/2021, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•
04/12/2020, 16:41
DECISÃO STJ/STF
•
04/12/2020, 16:41
ACÓRDÃO
•
15/10/2020, 14:14
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2020, 16:29
DECISÃO STJ/STF
•
03/08/2020, 19:03
ACÓRDÃO
•
15/07/2020, 17:51
EXTRATO DE ATA
•
15/07/2020, 16:11