Apelação / Remessa Necessária 5008677-37.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
29/01/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA.
CNPJ
90.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
MAURICIO DE COSTA ALMEIDA
OAB/RS 081805
·
CPF
011.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
JENIFER DA SILVA SANTOS
OAB/RS 084824
·
CPF
017.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01
13/12/2022, 21:32
Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022
13/12/2022, 21:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:37
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:12
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01
13/12/2022, 21:32
Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022
13/12/2022, 21:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/11/2022, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:37
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:12
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/11/2022, 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
09/11/2022, 19:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/11/2022, 15:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
05/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/10/2022, 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/10/2022, 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/09/2022, 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/09/2022, 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 16:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
29/09/2022, 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/09/2022, 13:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
16/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 43
15/09/2022, 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
15/09/2022, 18:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
19/07/2022, 10:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/07/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/07/2022, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2022, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/05/2022, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/05/2022, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2022, 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2022, 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
25/05/2022, 17:16
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
25/05/2022, 17:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
16/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 110
13/05/2022, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
13/05/2022, 16:55
Conclusos para julgamento de retratação
26/04/2022, 08:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
25/04/2022, 15:28
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
25/04/2022, 15:21
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
18/04/2022, 14:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022, 14:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/05/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/05/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/04/2021, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/04/2021, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/04/2021, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/04/2021, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/04/2021, 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/04/2021, 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/03/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/03/2021, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/03/2021, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2021, 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2021, 22:28
Juntada de Petição
01/03/2021, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/03/2021, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/12/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/12/2020, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/12/2020, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2020, 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2020, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020, 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020, 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020, 21:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/12/2020, 17:50
Recurso Especial não admitido
16/12/2020, 17:13
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
16/12/2020, 17:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
15/12/2020, 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2020, 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/11/2020, 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/11/2020, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2020, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2020, 17:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
09/11/2020, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/11/2020, 19:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/10/2020, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
28/09/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/09/2020, 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/09/2020, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 21:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
16/09/2020, 18:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/09/2020, 16:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>
28/08/2020, 00:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 80
27/08/2020, 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/08/2020, 15:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
03/08/2020, 14:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2020, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2020, 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2020, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2020, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2020, 12:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2020, 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2020, 16:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15
22/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
15/06/2020, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/06/2020, 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2020, 20:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2020, 20:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2020, 20:17
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
11/06/2020, 14:15
Juntada - Julgamento
11/06/2020, 14:15
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
10/06/2020, 16:22
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>
25/05/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 335
22/05/2020, 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/05/2020, 15:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
05/03/2020, 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/03/2020, 18:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
28/02/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/02/2020, 16:47
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
18/02/2020, 16:23
Distribuído por sorteio
29/01/2020, 12:50
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:12
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:03
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:16
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2021, 17:38
DECISÃO STJ/STF
•
01/03/2021, 14:22
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/12/2020, 17:13
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
16/12/2020, 17:13
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL
•
06/11/2020, 19:09
DECISÃO/DESPACHO
•
06/11/2020, 19:09
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:12
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:03
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:16
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2021, 17:38
DECISÃO STJ/STF
•
01/03/2021, 14:22
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/12/2020, 17:13
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
16/12/2020, 17:13
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL
•
06/11/2020, 19:09
DECISÃO/DESPACHO
•
06/11/2020, 19:09
ACÓRDÃO
•
16/09/2020, 18:36
EXTRATO DE ATA
•
16/09/2020, 16:22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
01/07/2020, 16:28
DECISÃO STJ/STF
•
01/07/2020, 16:28
DECISÃO STJ/STF
•
01/07/2020, 16:28
ACÓRDÃO
•
11/06/2020, 14:15
EXTRATO DE ATA
•
10/06/2020, 16:22