Apelação / Remessa Necessária 5004286-42.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
10/03/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal de Florianópolis
2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PRIMO TRANSPORTES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-13
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Reu
Advogados / Representantes
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX ALEXANDRE LEAL
OAB/SC 044855
·
CPF
083.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
MAURO FONCECA
OAB/SC 053906
·
CPF
942.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
13/12/2022, 13:49
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022
13/12/2022, 13:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/11/2022, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/11/2022, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/11/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:42
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:06
Ver todas as movimentações (139)
Todas as movimentações
(139)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
13/12/2022, 13:49
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022
13/12/2022, 13:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
13/12/2022, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:06
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:06
05/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/11/2022, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/11/2022, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/11/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/11/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/11/2022, 17:42
Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2022, 17:06
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/11/2022, 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
10/11/2022, 15:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/11/2022, 17:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/10/2022, 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/10/2022, 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/09/2022, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/09/2022, 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022, 17:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
29/09/2022, 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/09/2022, 13:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
16/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 42
15/09/2022, 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
15/09/2022, 18:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
19/07/2022, 10:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/07/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2022, 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/07/2022, 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2022, 15:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/05/2022, 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/05/2022, 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/05/2022, 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/05/2022, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022, 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
25/05/2022, 17:15
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
25/05/2022, 17:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
16/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 111
13/05/2022, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
13/05/2022, 16:55
Conclusos para julgamento de retratação
26/04/2022, 08:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
25/04/2022, 15:28
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
25/04/2022, 15:21
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
18/04/2022, 14:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022, 14:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/05/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/04/2021, 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2021, 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/04/2021, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/04/2021, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2021, 08:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/04/2021, 17:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/04/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/03/2021, 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/03/2021, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2021, 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2021, 22:28
Juntada de Petição
01/03/2021, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/03/2021, 14:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/01/2021, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/01/2021, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
28/12/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2020, 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2020, 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2020, 20:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/12/2020, 16:45
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
17/12/2020, 16:37
Recurso Especial não admitido
17/12/2020, 16:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
16/12/2020, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/12/2020, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/11/2020, 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2020, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2020, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2020, 16:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
09/11/2020, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2020, 19:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/10/2020, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
27/09/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/09/2020, 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/09/2020, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2020, 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2020, 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2020, 19:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
16/09/2020, 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/09/2020, 16:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>
28/08/2020, 00:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 93
27/08/2020, 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/08/2020, 15:14
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13
20/08/2020, 11:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2020, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020, 15:44
Ato ordinatório praticado
28/07/2020, 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
28/07/2020, 15:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
24/07/2020, 17:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2020, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2020, 01:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2020, 01:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2020, 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2020, 20:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
04/07/2020, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2020, 18:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15
11/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
03/06/2020, 00:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2020, 00:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Juntada - Julgamento
01/06/2020, 18:00
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
01/06/2020, 18:00
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
01/06/2020, 16:29
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>
14/05/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1118
13/05/2020, 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
13/05/2020, 15:44
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
26/03/2020, 13:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
25/03/2020, 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/03/2020, 22:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/03/2020, 15:12
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
17/03/2020, 15:10
Distribuído por sorteio
10/03/2020, 14:32
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:15
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2021, 17:38
DECISÃO STJ/STF
•
01/03/2021, 14:22
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
17/12/2020, 16:37
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/12/2020, 16:37
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL
•
06/11/2020, 19:09
DECISÃO/DESPACHO
•
06/11/2020, 19:09
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/11/2022, 17:06
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/11/2022, 17:06
ACÓRDÃO
•
29/09/2022, 14:01
EXTRATO DE ATA
•
28/09/2022, 13:46
ACÓRDÃO
•
25/05/2022, 17:15
EXTRATO DE ATA
•
25/05/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2022, 15:21
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2021, 17:38
DECISÃO STJ/STF
•
01/03/2021, 14:22
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•
01/03/2021, 14:21
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
17/12/2020, 16:37
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/12/2020, 16:37
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL
•
06/11/2020, 19:09
DECISÃO/DESPACHO
•
06/11/2020, 19:09
ACÓRDÃO
•
16/09/2020, 18:20
EXTRATO DE ATA
•
16/09/2020, 16:22
ATO ORDINATÓRIO
•
28/07/2020, 15:27
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
ACÓRDÃO
•
01/06/2020, 18:00
EXTRATO DE ATA
•
01/06/2020, 16:29