Apelação / Remessa Necessária 5002323-96.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 338.172,02

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

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DIPON LOG LOGISTICA LTDA - EPP

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RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BROLLO

OAB/SC 054348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

13/12/2022, 21:32

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

13/12/2022, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

21/11/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/11/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/11/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:43

Negado seguimento a Recurso Especial

14/11/2022, 17:12

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

13/12/2022, 21:32

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

13/12/2022, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:03

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

21/11/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/11/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/11/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:43

Negado seguimento a Recurso Especial

14/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/11/2022, 19:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/11/2022, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/10/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/10/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/10/2022, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/10/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

29/09/2022, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44

15/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/07/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/07/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/07/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

29/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/05/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/05/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2022, 12:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 14:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2022, 15:27

Recebidos os autos do STJ

05/02/2022, 03:18

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/02/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/02/2021, 18:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/02/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/02/2021, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/12/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/12/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2020, 17:32

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/12/2020, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2020<br>Período da sessão: <b>26/11/2020 00:00 a 03/12/2020 16:00</b>

17/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 132

16/11/2020, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2020, 09:58

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/10/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/10/2020, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/09/2020, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/09/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2020, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2020, 00:18

Juntada de Petição

18/09/2020, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/09/2020, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

14/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/08/2020, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/08/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2020, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2020, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2020, 22:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2020, 16:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/08/2020, 15:48

Recurso Especial não admitido

04/08/2020, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/08/2020, 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/08/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/07/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

02/07/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/07/2020, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/07/2020, 02:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/06/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/06/2020, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

06/06/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 40

15/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/05/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

07/05/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

04/05/2020, 18:42

Juntada - Julgamento

04/05/2020, 18:42

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

04/05/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 58

13/04/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 58

19/03/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:42

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

12/03/2020, 15:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020<br>Data da sessão: <b>25/03/2020 09:00:00</b>

10/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2020 09:00</b><br>Sequencial: 59

06/03/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 16:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/02/2020, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

07/02/2020, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/01/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 17

14/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/12/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/12/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2019, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

04/12/2019, 15:29

Juntada - Julgamento

04/12/2019, 15:29

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/12/2019, 12:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2019<br>Data da sessão: <b>04/12/2019 09:00:00</b>

20/11/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/11/2019, 15:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2019<br>Data da sessão: <b>27/11/2019 09:00:00</b>

12/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 61

08/11/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/11/2019, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

26/09/2019, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/09/2019, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/09/2019, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/09/2019, 14:30

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

23/09/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 18:20

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:15

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:32

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:12

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/09/2020, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2020, 15:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2020, 15:48

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:03

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:15

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2022, 03:18

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:32

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:12

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/09/2020, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2020, 15:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2020, 15:48

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 13:54

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 13:54

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 18:42

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 15:29

EXTRATO DE ATA

•04/12/2019, 12:37