Apelação / Remessa Necessária 5004742-74.2019.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2020

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

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Autor

MERCOPLAST DISTRIBUIDORA GRÁFICA E SIGN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR

OAB/RS 097398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

27/10/2022, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2022

27/10/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/10/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/10/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/10/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/10/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/10/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2022, 17:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Especial

20/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/10/2022, 18:15

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

27/10/2022, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2022

27/10/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/10/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/10/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/10/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/10/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/10/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2022, 17:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Especial

20/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/10/2022, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/10/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/10/2022, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/10/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/09/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/09/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

29/09/2022, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41

15/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/07/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/05/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/05/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/05/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/05/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 119

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/05/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/05/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/05/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/05/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/05/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/04/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/03/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Juntada de Petição

23/03/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

23/03/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

08/03/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 56 e 57

27/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/02/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/02/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/02/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2021, 21:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/02/2021, 18:31

Recurso Especial não admitido

12/02/2021, 18:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/02/2021, 18:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/02/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/02/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/12/2020, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/12/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2020, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2020, 09:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/12/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/12/2020, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/11/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

26/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/10/2020, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/10/2020, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2020, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/10/2020, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2020<br>Período da sessão: <b>06/10/2020 00:00 a 14/10/2020 16:00</b>

25/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 110

24/09/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2020, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/09/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2020, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/08/2020, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/08/2020, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

19/08/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/08/2020, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

26/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/07/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/07/2020, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2020, 17:42

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>

29/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 103

26/06/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

23/04/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/04/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

23/04/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/04/2020, 13:26

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

20/04/2020, 19:25

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 14:43

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:01

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:15

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/02/2021, 18:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/02/2021, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:41

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:15

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:01

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:15

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/02/2021, 18:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/02/2021, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:41

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:15

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•03/08/2020, 19:03

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 17:42

EXTRATO DE ATA

•15/07/2020, 16:11