Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007908-13.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 24.400,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Londrina

Partes do Processo

MARIA APARECIDA CLAUDIANO TADEI

CPF

Autor

LUZIA ROSANGELA APARECIDA TADEI

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO TADEI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

25/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/10/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/10/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/10/2022, 01:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

08/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:56

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA APARECIDA CLAUDIANO TADEI - EXCLUÍDA

22/09/2022, 16:04

Despacho

21/09/2022, 17:21

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

25/10/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

25/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/10/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/10/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 17:21

14/10/2022, 01:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

08/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:56

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA APARECIDA CLAUDIANO TADEI - EXCLUÍDA

22/09/2022, 16:04

Despacho

21/09/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 17:21

Juntada de Petição

16/09/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/09/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/09/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145196-97.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/08/2022, 12:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145197-82.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/08/2022, 12:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145194-30.2022.4.04.9666/TRF (LUZIA ROSANGELA APARECIDA TADEI)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145195-15.2022.4.04.9666/TRF (SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022751 processada no TRF4 com o no. 51451978220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

19/07/2022, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022751 processada no TRF4 com o no. 51451969720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

19/07/2022, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022751 processada no TRF4 com o no. 51451951520224049666/TRF (SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS)

19/07/2022, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022751 processada no TRF4 com o no. 51451943020224049666/TRF (LUZIA ROSANGELA APARECIDA TADEI)

19/07/2022, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700022751

14/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/07/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/07/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/07/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2022, 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700022751

27/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/06/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/05/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/05/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/05/2022, 15:33

Juntada de Petição

19/05/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/05/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/05/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2022, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700022751

16/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/05/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/05/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/04/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/04/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2022, 15:56

Juntada de Petição

26/04/2022, 10:24

Juntada de Petição

26/04/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/04/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/03/2022, 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/03/2022, 16:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRLON06

09/03/2022, 17:33

Transitado em Julgado

09/03/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/03/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/02/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/02/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/02/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/02/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/02/2022, 15:21

Juntada de Petição

22/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 12:34

Sentença confirmada - por unanimidade

17/02/2022, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/02/2022 00:00 a 17/02/2022 16:00</b>

01/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARIA APARECIDA CLAUDIANO TADEI (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) RECORRIDO: LUZIA ROSANGELA APARECIDA TADEI (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ITAMAR CRISTIAN LARSEN PERITO: FERNANDA REMOR Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007908-13.2020.4.04.7004/PR (Pauta: 457) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

01/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 457

31/01/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/11/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/11/2021, 15:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/11/2021, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

03/11/2021, 13:08

Juntada de Petição

29/10/2021, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/10/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/09/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/09/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

16/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2021, 11:19

Julgado procedente o pedido

06/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 16:27

Juntada de Petição

24/08/2021, 09:53

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/06/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/05/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/05/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/05/2021, 21:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/05/2021, 21:45

Juntada de Petição

03/05/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2021, 17:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (PRUMUPERF para PRLON06S)

28/04/2021, 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/04/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/03/2021 16:08:46)

01/03/2021, 16:09

Despacho

01/03/2021, 15:56

Juntada de Petição

24/02/2021, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 15:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/02/2021, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/02/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/02/2021, 10:29

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (PRLON06S para PRUMUPERF)

12/02/2021, 14:00

Remetidos os Autos - PRUMUPER -> PRLON06

12/02/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 22:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

09/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/01/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA ROSANGELA APARECIDA TADEI <br/> Data: 05/02/2021 às 08:30. <br/> Local: UMUARAMA - Sala de Perícias 7 - Externa - Rua Amambai, nº 3605 - Larsen Clínica (atrás do Hospital Cemil), fone: 44-3055-3626, em Umuarama/PR <br/> Perito: ITAMAR CRISTIAN LARSEN

15/01/2021, 11:44

Despacho

14/01/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 14:32

Remetidos os Autos - PRLON06 -> PRUMUPER

14/01/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 12:16

Recebidos os autos

16/12/2020, 17:04

Despacho

16/12/2020, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

14/12/2020, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/11/2020, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/11/2020, 10:49

Juntada de Petição

12/11/2020, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

12/11/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 09:01

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRUMU03F para PRLON06S)

04/11/2020, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 14:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/04/2022, 10:24

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 12:34

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 16:21

SENTENÇA

•06/09/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2021, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 16:35