Apelação / Remessa Necessária 5025945-76.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 287.960,06

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA CAMILA LEITOLLES

OAB/PR 064538·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO

OAB/PR 027570·CPF·Representa: Autor

ERICH HUTTNER

OAB/PR 056868·CPF·Representa: Autor

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 027058·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LARISSA CAMILA LEITOLLES

OAB/PR 064538·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO

OAB/PR 027570·CPF·Representa: Autor

ERICH HUTTNER

OAB/PR 056868·CPF·Representa: Autor

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 027058·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2026, 17:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/05/2026, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 15:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 740

05/05/2026, 15:58

Conclusos para julgamento de retratação

24/04/2026, 17:09

Despacho

23/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/04/2026, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

16/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 07:00

Despacho

11/04/2026, 20:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR064538

30/01/2026, 16:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR027570

30/01/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

27/01/2026, 22:56

Todas as movimentações(206)

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2026, 17:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/05/2026, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 15:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 740

Documentos

ACÓRDÃO

•22/05/2026, 17:52

EXTRATO DE ATA

•22/05/2026, 16:41

05/05/2026, 15:58

Conclusos para julgamento de retratação

24/04/2026, 17:09

Despacho

23/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/04/2026, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

16/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 07:00

Despacho

11/04/2026, 20:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR064538

30/01/2026, 16:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR027570

30/01/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

27/01/2026, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

27/01/2026, 22:56

Juntado(a)

27/01/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 187

19/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/08/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

04/08/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

04/08/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/07/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/07/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

25/07/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

25/07/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 12:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/07/2022, 14:10

Decisão interlocutória

21/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/07/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/06/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/05/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/05/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

26/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 10:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 143

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

15/12/2021, 11:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/12/2021, 19:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/11/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/11/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/11/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/11/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/11/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/11/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/11/2021, 11:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/11/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1554

19/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:01

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

07/11/2018, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/11/2018, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/11/2018, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 130 e 132

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

04/10/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/10/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2018, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2018, 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/09/2018, 18:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/09/2018, 18:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/09/2018, 13:34

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/09/2018, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

25/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

20/08/2018, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/08/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

16/08/2018, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/08/2018, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/08/2018, 18:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

15/08/2018, 15:29

Juntada - Julgamento

15/08/2018, 15:29

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

15/08/2018, 11:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/08/2018 SEQ: 543

27/07/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/07/2018, 17:17

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

13/07/2018, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/07/2018, 16:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

28/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

19/06/2018, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/06/2018, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/06/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

18/06/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/06/2018, 13:05

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

08/06/2018, 19:14

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

23/04/2018, 14:20

Recebimento - STJ

13/04/2018, 22:47

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0246112-3 EM 22/09/2017

22/09/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

31/07/2017, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

11/07/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

16/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

12/06/2017, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/06/2017, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

07/06/2017, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/06/2017, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2017, 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/05/2017, 15:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

31/05/2017, 15:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/05/2017, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/05/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

07/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

28/04/2017, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/04/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2017, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2017, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/04/2017, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

15/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

07/04/2017, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/04/2017, 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

07/04/2017, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/04/2017, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2017, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2017, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2017, 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/03/2017, 17:25

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

31/03/2017, 17:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/03/2017, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/03/2017, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

25/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/02/2017, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

24/02/2017, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

20/02/2017, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/02/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2017, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2017, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2017, 10:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/01/2017, 16:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

31/01/2017, 16:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

31/01/2017, 16:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

31/01/2017, 16:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

31/01/2017, 16:49

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/01/2017, 18:53

Juntada de Petição

30/01/2017, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/01/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

15/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

14/12/2016, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/12/2016, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/12/2016, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

05/12/2016, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/12/2016, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/12/2016, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/12/2016, 13:15

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/12/2016, 09:22

Juntada de Petição

30/11/2016, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/11/2016, 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

07/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/11/2016, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/11/2016, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/11/2016, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2016, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2016, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2016, 14:44

Remessa Interna - SE1 -> ST1

27/10/2016, 18:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SE1

27/10/2016, 16:22

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA...

26/10/2016, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/10/2016, 15:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/10/2016 SEQ.: 220

07/10/2016, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/08/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

01/08/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/07/2016, 14:52

Ato Ordinatório

27/07/2016, 14:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

26/07/2016, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/07/2016, 22:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/07/2016, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/07/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/07/2016, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/07/2016, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2016, 18:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

07/07/2016, 17:20

Julgamento - Reformada a Sentença - em 06/07/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIA...

06/07/2016, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/06/2016, 15:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/07/2016 SEQ.: 263

20/06/2016, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/05/2016, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/05/2016, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/05/2016, 16:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/05/2016, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 19:04

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 19:49

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:01

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 18:18

ACÓRDÃO

•15/08/2018, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/08/2018, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2018, 19:14

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO

•22/05/2026, 17:52

EXTRATO DE ATA

•22/05/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 19:04

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 19:49

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:01

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 18:18

ACÓRDÃO

•15/08/2018, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/08/2018, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2018, 19:14

DECISÃO

•13/04/2018, 22:47

DECISÃO

•13/04/2018, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2017, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/03/2017, 17:17

AGRAVO

•20/02/2017, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/01/2017, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/01/2017, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/01/2017, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/01/2017, 16:49

ACÓRDÃO

•27/10/2016, 16:22

EXTRATO DE ATA

•26/10/2016, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2016, 14:52

ACÓRDÃO

•07/07/2016, 17:20

EXTRATO DE ATA

•06/07/2016, 17:15