Apelação Cível 5013348-07.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS S/S CONSULTORIA EMPRESARIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

24/08/2022, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

24/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/07/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 15:28

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/07/2022, 15:03

Recurso Especial não admitido

20/07/2022, 15:03

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

24/08/2022, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

24/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/07/2022, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 15:03

24/07/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/07/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/07/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 15:28

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/07/2022, 15:03

Recurso Especial não admitido

20/07/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 15:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/07/2022, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

29/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/05/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/05/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/05/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/05/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/05/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/05/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/05/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/05/2021, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/05/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

03/05/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

26/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/04/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/04/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/04/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/04/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2021, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/04/2021, 19:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/04/2021, 16:16

Juntada de Petição

07/04/2021, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 265

24/03/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 16:29

Conclusos para julgamento de retratação

05/03/2021, 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/03/2021, 18:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/03/2021, 18:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/03/2021, 18:15

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/06/2020, 19:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

06/06/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/05/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73

15/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/05/2020, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/05/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 15:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/05/2020, 11:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/05/2020, 09:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

04/05/2020, 09:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/04/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/04/2020, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

14/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

05/02/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2020, 17:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/02/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

31/01/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/12/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

13/12/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/12/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

13/12/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/12/2019, 16:11

Juntada - Julgamento

11/12/2019, 16:11

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

11/12/2019, 10:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2019<br>Data da sessão: <b>11/12/2019 09:00:00</b>

26/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 278

22/11/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2019, 18:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/10/2019, 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/10/2019, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/10/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/09/2019, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/09/2019, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/09/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

24/09/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2019, 15:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

19/09/2019, 14:30

Juntada - Julgamento

19/09/2019, 14:30

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/09/2019, 10:43

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2019

02/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 195

30/08/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/08/2019, 15:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

05/08/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

02/08/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/07/2019, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/07/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/07/2019, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/07/2019, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 14:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/07/2019, 17:50

Juntada - Julgamento

17/07/2019, 17:50

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

17/07/2019, 09:51

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2019

02/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 175

28/06/2019, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/06/2019, 18:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

30/01/2018, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/01/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/01/2018, 13:38

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

19/01/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 16:26

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:16

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/05/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 19:26

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 09:46

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 16:11

EXTRATO DE ATA

•11/12/2019, 10:17

ACÓRDÃO

•19/09/2019, 14:30

EXTRATO DE ATA

•18/09/2019, 10:43

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/07/2022, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 15:03

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:16

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/05/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 19:26

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 09:46

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 16:11

EXTRATO DE ATA

•11/12/2019, 10:17

ACÓRDÃO

•19/09/2019, 14:30

EXTRATO DE ATA

•18/09/2019, 10:43

ACÓRDÃO

•17/07/2019, 17:50

EXTRATO DE ATA

•17/07/2019, 09:51